RETIFICAÇÃO NO SUBITEM 9.2.4

 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE PESSOAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NA QUALIFICAÇÃO PRAÇA BOMBEIRO MILITAR OPERACIONAL (QBMG-01)

EDITAL Nº 51, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 O CORONEL QOBM/Comb. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CBMDF), em cumprimento às decisões nº 2649/2011 e nº 3503/2011 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e considerando sentença do Tribunal de justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferida no MSG n° 2011.01.1.195493-9, torna pública a retificação do subitem 9.2.4 para inclusão dos subitens 9.2.4.5, 9.2.4.6, 9.2.4.7, 9.2.4.8, 9.2.4.9, 9.2.4.10 e 9.2.4.11, bem como a retificação do subitem 16.1 para a inclusão do subitem 16.1.1, 16.1.2, 16.1.3 e 16.1.4, todos do Edital nº 1, de 24 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 99, de 25 de maio de 2011, que passam a ter a redação a seguir especificada

9.2.4.5 À candidata que, no dia da realização da Inspeção de Saúde (exames médicos, biométricos, complementares e testes toxicológicos) apresentar atestado médico que comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização desta fase, após 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.

9.2.4.6 A candidata deverá comparecer na data, local e horário de realização da Inspeção de Saúde (exames médicos, biométricos, complementares e testes toxicológicos) munida de atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, no qual deverá constar, expressamente, o seu estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como, a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.

9.2.4.7 O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização da Inspeção de Saúde (exames médicos, biométricos, complementares e testes toxicológicos), não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.

9.2.4.7.1 A candidata que não entregar o atestado médico citado no subitem 9.2.4.6 e não apresentar todos os exames solicitados em editais referentes à etapa de Inspeção de Saúde (exames médicos, biométricos, complementares e testes toxicológicos) alegando estado de gravidez, será eliminada do

concurso.

9.2.4.7.2 A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar a Inspeção de Saúde (exames médicos, biométricos, complementares e testes toxicológicos), deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que a candidata, está apta a realizar a referida etapa do certame integralmente, na forma do item 9 do edital de abertura.

9.2.4.8 A candidata ou seu representante legal (portador de procuração simples) deverá entregar na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, 30 (Trinta) dias após a realização do parto ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento ou aborto, assinatura, carimbo e CRM do médico que o emitiu.

9.2.4.9 A candidata que deixar de apresentar qualquer dos atestados médicos nos dois momentos, ou que apresentá-los em desconformidade com os subitens 9.2.4.6, 9.2.4.7 e 9.2.4.8 será eliminada do concurso.

9.2.4.10 Os atestados médicos serão retidos pelo CESPE/UnB e, em hipótese alguma, serão fornecidas cópias à candidata.

9.2.4.11 Caso a candidata seja eliminada nas etapas posteriores à Inspeção de Saúde, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar a Inspeção de Saúde (exames médicos, biométricos, complementares e testes toxicológicos) após 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional.

2. DA RETIFICAÇÃO DO SUBITEM 16.1

(...)

16.1.1 A candidata que não tenha realizado o Exame de Aptidão Física (amparada pelos itens 8.8.1 a 8.8.7 deste edital) e/ou a Inspeção de Saúde – exames médicos, biométricos, testes toxicológicos e complementares (amparada pelos itens 9.2.4.5 a 9.2.4.11 deste edital) somente terá ingresso na Corporação após realizadas as etapas pendentes, desde que tenha sido considerada apta nas respectivas fases do certame e que atenda aos demais requisitos estabelecidos no edital de abertura.

16.1.2 A data considerada para a exigência dos requisitos a que se refere o item anterior, especificamente idade limite e apresentação de certificado ou diploma de conclusão de curso de nível superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, será a mesma determinada aos demais candidatos convocados, obedecida a ordem de classificação final do concurso, considerando o reposicionamento da candidata que se enquadrar na situação prevista no item 16.1.1.

16.1.3 A candidata descrita no item 16.1.1 somente constará no resultado final do concurso e, portanto, será classificada dentro das vagas, depois da realização das etapas pendentes e caso tenha sido considerada apta nas respectivas fases.

16.1.4 Se no momento de ingresso na Corporação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiro Militar (CFP/BM) de candidata enquadrada na situação prevista no item

16.1.1, dado o andamento do cronograma do referido curso, tenha transcorrido carga horária suficiente para reprovação de alunos, conforme normas de ensino em vigor na Corporação, o ingresso e matrícula da referida candidata se dará na turma seguinte.

(...)

PAULO FERNANDES - CEL QOBM/Comb.

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

HOMOLOGO, Em14 de janeiro de 2013.

GILBERTO LOPES DA SILVA - CEL QOBM/COMB.

COMANDANTE-GERAL DO CBMDF