O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o
Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a
aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de
contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de
exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria
será enviada à sanção presidencial.
A
regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de
contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto
para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa
regra permanecerá apenas para os homens.
(…)
A
proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz
novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a
aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para
aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que
estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens
e mulheres.
Para
Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente para que outras
categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da
Previdência Social. “Defendemos
uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social
para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse
e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai
trazer prejuízos depois”, afirmou.
Apesar
da orientação do governo, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP),
disse que o partido é favorável ao projeto.
Já
o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, caso a proposta venha a
ser vetada pela Presidência da República, o partido vai trabalhar
para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria
diferenciada para mulher
policial.
fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/466406-CAMARA-APROVA-APOSENTADORIA-ESPECIAL-PARA-MULHER-POLICIAL.html
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