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MPDFT ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA AUMENTO CONCEDIDO A BOMBEIROS E PM`s

Em 31 de março passado o Ministério Público do DF entrou junto ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o auxílio-alimentação e auxílio-moradia de PMs e bombeiros. O MPDF defende que a majoração de tais benefícios não pode ser por meio de mero ato administrativo, expedido pelo governo do Distrito Federal, como foi concedido.
Entende o MPDF que há a necessidade de uma lei federal e, em razão disso, o governo do DF teria invadido a competência da União para legislar sobre remuneração de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Os dispositivos questionados são: Decreto 23390/2002 (art. 3º), Decreto 24198/2013, Decreto 35181/2014 e Decreto 35182/2014

Leia aqui a petição do MPDF em que tais dispositivos são combatidos.


Com informações do MPDF

2 comentários:

  1. COMO POSSO MESMO ME EXPRESSAR PRA EXPOR O QUE JÁ HAVIA CANTANDO A MESES..
    AHHHHHHHHHHHH JÁ SEI:

    "FALTA DE AVISO... QUE NÃO FOI"

    OU SEJA, FIZ DIVERSAS PESQUISAS.. CONSULTAS E ETC, PRA FUNDAMENTAR AQUELE ARTIGO* QUE PUBLIQUEI AQUI, E MESMO ASSIM, MUITOS.. REPITO: MUITOS, FORAM CONTRÁRIO, E CONTINUARAM A FALAR BESTEIRAS QUE SOU ISSO OU AQUILO.

    PORÉM, COMO SEMPRE FALO:

    "COM FATOS.. NÃO HÁ O QUE SE ARGUMENTAR".
    "E AQUELES QUE NÃO POSSUEM ARGUMENTOS, SÓ RESTA USAR O QUE TODO FRACO USA PRA INTIMIDAR.. QUE E JUSTAMENTE O REGULAMENTO..."

    PS: AGORA SEU AMEBAS MANCAS, PEGUEM SEUS RESPECTIVOS CHEQUES SEM FUNDO.. E VÃO LÁ BATER NA PORTA DO BRB E CHOREM, MAIS CHOREM MUITO!! AFINAL DE CONTAS, NÃO É O QUE MAIS FALAM?? QUE O MAIS IMPORTA E NÃO SAIR DA PORCARIA DA FILA DO BRB.. AGORA CHUPEM AS PEDRAS ATÉ VIRAREM CAROÇO!!

    REPITO: "FALTA DE AVISO.. NÃO FOI".

    OBS: E PODEM DEIXAR ANOTADO.. QUE VAI DÁ MERDA NO CHOAEM.. NO CAEP.. NO CAP..

    ...faca na caveira e nada na carteira!!rs

    que venha o caos em forma de copa e eleições...
    semestre que vem promete, ô se promete!!

    *FONTE1: http://tenpoliglota2012.blogspot.com.br/2013/10/caminho-das-pedras-fatos-ou-bizus-com-o.html
    *FONTE2: http://tenpoliglota2012.blogspot.com.br/2014/03/caminho-das-pedras-fatos-ou-bizus-com-o.html

    NOVINHUUU

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Obrigado pela sugestão.

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