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AVANÇA ISONOMIA PARA POLICIAIS E BOMBEIROS DE EX-TERRITÓRIOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC 14/2014) que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, integrantes de quadro em extinção do serviço público federal, aos valores pagos no Distrito Federal.

A PEC, que tem como primeiro signatário o senador José Sarney (PMDB-AP), complementa a Emenda 79, promulgada em maio, que reintegrou servidores dos ex-territórios aos quadros da União.
Ao manifestar apoio à proposta, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que a PEC garante o princípio constitucional da isonomia.
“Tendo a União assumido a responsabilidade pelo pagamento dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios e tendo-os integrado ao quadro da administração pública federal, não faz sentido conferir-lhes tratamento remuneratório diferente daquele dispensado aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal”, argumenta Jucá.

Ao apontar a importância da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse tratar-se de uma conquista histórica. Ele pediu urgência para a tramitação da matéria no Plenário, onde a PEC precisa ser aprovada em dois turnos.

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