Proposta de Emenda à
Constituição que institui garantias de assistência médica e
seguro de vida para policiais civis e militares, bombeiros militares
e agentes penitenciários foi aprovada nesta quarta-feira (19) na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria
será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário
do Senado.
No texto original da proposta
(PEC 16/2014), seu autor, Fernando Collor (PTB-AL), tratava apenas de
policiais civis e militares, mas a relatora, senadora Lúcia Vânia
(PSDB-GO), incluiu bombeiros militares e agentes penitenciários, em
emenda acolhida pela CCJ.
Lucia Vânia concordou com os
argumentos de Collor de que os riscos da atividade policial
justificam a medida contida na PEC, mas argumentou que os bombeiros
também atuam em segurança pública, arriscando suas vidas na defesa
da população, assim como os agentes penitenciários.
O texto aprovado determina que
sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e
seguro de vida, compatíveis com os riscos de suas atividades.
Determina ainda que os custos de implementação da medida sejam
assumidos pelo ente federado ao qual os profissionais estejam
vinculados.
Fonte: Agência Senado
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