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INDICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO (COMPROVAÇÃO) AO GOVERNADOR DO DF

Ontem 27/05, às 17 horas, foi protocolada no Plenário da CLDF uma INDICAÇÃO (foto anexa) com a finalidade de sugerir ao Governador do Distrito Federal a execução de medidas, conforme art. 143 do Regimento Interno da Casa Legislativa, no sentido de, por Decreto, pacificar o entendimento quanto ao processo seletivo no âmbito das duas Corporações, CBMDF e PMDF.
Importante destacar que a proposição (indicação) é resultado de um esforço conjunto entre os 24 (vinte e quatro) Deputados da Câmara Legislativa do DF e o Governo do DF, assinada por todos os Deputados presentes à sessão plenária.

A sugestão encaminhada (minuta de Decreto) tem o objetivo de pacificar o entendimento quanto ao disposto nos artigos 24, 25, 31, 32, 33, 57, 79, 83, 89, 94 e 97 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, em especial, quanto ao processo seletivo na PMDF e a aplicação da legislação anterior, por falta de regulamentação da sobredita lei no CBMDF.
A iniciativa da CLDF visa colaborar com o GDF quanto à governança voltada à segurança pública do Distrito Federal. Também, tem o escopo de atender os anseios dos bombeiros e policiais militares, que neste momento, pedem socorro. E nesse sentido, os parlamentares foram sensíveis à realidade de que esses dispositivos podem trazer consequências muito prejudiciais à carreira de todas as praças, se interpretados inadequadamente.
Os bombeiros e policiais militares do DF agradecem aos Deputados pela importante ajuda, em especial, à Dep Celina Leão, ao Dep Rodrigo Delmasso e ao Dep Dr. Michel. Ao mesmo tempo, esperam do Governador do DF, pelos compromissos assumidos com as categorias, a sensibilidade quanto à análise da proposição por meio dos Comandantes das duas Corporações e da Casa Militar.
Por fim, por dever de justiça, não podemos esquecer o empenho e abnegação das equipes de direito e articulação política, CBMDF/PMDF, que até aqui persistem lutando.

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