Ontem 27/05, às 17 horas,
foi protocolada no Plenário da CLDF uma INDICAÇÃO (foto anexa) com
a finalidade de sugerir ao Governador do Distrito Federal a execução
de medidas, conforme art. 143 do Regimento Interno da Casa
Legislativa, no sentido de, por Decreto, pacificar o entendimento
quanto ao processo seletivo no âmbito das duas Corporações, CBMDF
e PMDF.
Importante destacar que a
proposição (indicação) é resultado de um esforço conjunto entre
os 24 (vinte e quatro) Deputados da Câmara Legislativa do DF e o
Governo do DF, assinada por todos os Deputados presentes à sessão
plenária.
A sugestão encaminhada (minuta
de Decreto) tem o objetivo de pacificar o entendimento quanto ao
disposto nos artigos 24, 25, 31, 32, 33, 57, 79, 83, 89, 94 e 97 da
Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, em especial, quanto ao
processo seletivo na PMDF e a aplicação da legislação anterior,
por falta de regulamentação da sobredita lei no CBMDF.
A iniciativa da CLDF visa
colaborar com o GDF quanto à governança voltada à segurança
pública do Distrito Federal. Também, tem o escopo de atender os
anseios dos bombeiros e policiais militares, que neste momento, pedem
socorro. E nesse sentido, os parlamentares foram sensíveis à
realidade de que esses dispositivos podem trazer consequências muito
prejudiciais à carreira de todas as praças, se interpretados
inadequadamente.
Os bombeiros e policiais
militares do DF agradecem aos Deputados pela importante ajuda, em
especial, à Dep Celina Leão, ao Dep Rodrigo Delmasso e ao Dep Dr.
Michel. Ao mesmo tempo, esperam do Governador do DF, pelos
compromissos assumidos com as categorias, a sensibilidade quanto à
análise da proposição por meio dos Comandantes das duas
Corporações e da Casa Militar.
Por fim, por dever de justiça,
não podemos esquecer o empenho e abnegação das equipes de direito
e articulação política, CBMDF/PMDF, que até aqui persistem
lutando.
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