O
texto
aprovado, que segue para o Senado, proíbe o uso de medidas
restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária,
para punir militares envolvidos em faltas disciplinares
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) ,
em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como
forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e
bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14,
dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).
O
texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade,
como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares
envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas
as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.
Para
o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para
policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já
assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como
acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à
ampla defesa.
“É
uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada
por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma
farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a
policiais e bombeiros”, disse o deputado.
O
parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios
da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia;
e com a secretaria nacional de direitos humanos.
O
deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido
por militares presos por questões disciplinares ao explicar a
punição para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a
casa e seu filho pergunta: papai você estava preso? Você é
bandido?” disse.
A
proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e
Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em
processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla
defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação
do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.
Também
autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que não há mais
espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por conta
de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia
ao trabalho.
O
deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experiência de ser preso,
disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil
profissionais da segurança pública.
O
texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da
reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por
documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.
Íntegra da proposta:
Reportagem
– Murilo Souza
Edição – Adriana Resende
Edição – Adriana Resende
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FONTE:
CÂMARA FEDERAL
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