A Comissão Especial do
Desarmamento aprovou na tarde desta terça-feira, por 19 votos a 8,
uma série de mudanças no Estatuto do Desarmamento. Pelo texto, que
ainda precisa ser concluído na comissão — faltam votar 11
destaques —, a idade para compra de arma cai de 25 para 21 anos, o
comprador terá direito a usar a arma em casa e também no local de
trabalho, o porte será renovado a cada dez anos e não mais a cada
três anos. Além disso, foi criado o porte rural de arma, no qual o
proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua
fazenda.
O relator do projeto, Laudívio
Carvalho (PMDB-MG), afirmou se tratar de uma vitória do Brasil:
— Estamos devolvendo ao povo o
seu direito de legítima defesa — disse o relator.
O projeto, depois de encerrado na
comissão, irá a votação ao plenário. Se aprovado, segue para o
Senado e, depois, à sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto aprovado traz um rol
restrito de categorias que podem portar arma, entre os quais
deputados e senadores. Na comissão, várias categorias faziam lobby
pela aprovação, como agentes de fiscalização ambiental e agentes
de segurança socioeducativo, que lidam com menores em conflito com a
lei e que estão nas unidades de recolhimento. Um grupo desses
agentes fez questão de tirar foto com o relator no final. Eram três
deles.
— Claro que comemoramos o
porte. Entre nós aqui o que tem menos ameaças de morte (dos jovens)
tem nove — disse um deles.
Nessa relação de categorias
privilegiadas estão também deputados e senadores, além de
advogados da União, oficiais de justiça, pessoal do Ministério
Público, entre outras categorias.
As mudanças feitas no estatuto
vão permitir que o possuidor de armas - seis no máximo - possam
comprar cem cartuchos para cada uma delas. Hoje, esse limite é de
50. Hoje, qualquer antecedente criminal inviabiliza a compra de arma,
também vedada a quem responde a inquérito policial ou a processo
criminal. Pelo texto aprovado, apenas condenações criminais dolosas
impedem a compra de arma. Não há vedação em relação a
processados ou investigados.
CRÍTICAS A BELTRAME
O relator, no início da sessão,
fez duras críticas ao secretário de Segurança Pública do Rio,
José Mariano Beltrame, que gravou um vídeo fazendo um apelo para
que os deputados não aprovassem mudanças no estatuto, que seriam um
retrocesso. Laudivio disse que Beltrame não deveria e envolver "na
sujeira do quintal do vizinho".
— O Rio é uma das cidades mais
violentas, onde os cidadãos estão presos e os bandidos estão
soltos. O secretário sequer consegue evitar arrastões na praia —
disse o relator, e chegou a citar até o fato da presidente Dilma
Rousseff andar com seguranças.
— Vi hoje de manhã a
presidente Dilma pedalando, com três seguranças fortemente armados
do lado. Que tal trocar os seguranças por lindas pombinhas brancas.
Por que até o segurança da Dilma anda armado?!
Os debates foram acalorados. O
deputado João Rodrigues (PSD-SC) ao criticar Beltrame disse que os
secretários de segurança não querem trabalhar, por isso não
querem os cidadãos armados.
— Porque as pessoas vão matar
alguns bandidos. É bom que se faça essa limpeza, essa faxina.
Ivan Valente saiu em defesa do
secretário do Rio.
— O senhor foi agressivo com o
secretário Beltrame. Todos os secretários de segurança são contra
essas mudanças. Por que quem justamente comanda as polícias não
querem armar os cidadãos? — disse o deputado do PSOL.
O deputado Alessandro Molon
(Rede-RJ) afirmou que a aprovação do substitutivo é a decretação
da falência do Estado, que não dá conta da segurança e arma as
pessoas nas ruas.
— O recado de nós
parlamentares ao cidadão é: 'virem-se, vivam esse faroeste'.
Entrega o cidadão a sua própria sorte. Vai armar todo mundo. Os
homens de bem também perdem a cabeça e, numa fechada de trânsito,
pode ir às últimas consequências. O que aprovamos aqui é algo
contrário à noção de civilização — disse Molon.
Fonte: O Globo
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