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COMISSÃO APROVA PROJETO DE LEI DE 120 HORAS PARA PM E BM

Foi aprovado ontem na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público meu relatório sobre do Projeto de Lei n° 2106, de 2015 que acrescenta o parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e dá outras providências de autoria do meu colega Capitão Augusto (PR-SP).

No relatório eu destaquei que a legislação brasileira estabelece condições diferenciadas de trabalho para outros profissionais que laboram em condições insalubres ou perigosas, tais como os profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, radiologistas, laboristas, advogados, maquinistas, dentre outros.
Sendo assim, como a consolidação do Estado democrático de direito, também devemos conceder condições dignas aos policiais e bombeiros militares. Não é mais possível deixar os trabalhadores militares em regime de trabalho análogo ao de escravos, com hora para entrar, mas sem hora para sair.
Fonte: Cabo Sabino


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