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''MARX CIVIL DA INTERNET'' TIRA O WHATSHAPP DO AR

1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. O prazo passa a contar a partir da 0 hora seguinte ao recebimento do ofício da Justiça.
A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento.
Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.

Ou seja, uma juíza, que não tem de dar explicações a ninguém, baseia-se em uma lei arbitrária e autoritária para bloquear um serviço privado, utilizado por milhões de brasileiros, inclusive em seus empreendimentos diários.
Com uma simples canetada, o estado aboliu as interações voluntárias de milhões de brasileiros.
Faz dois anos que nós, do Instituto Mises Brasil, estamos publicando regularmente artigos alertando contra a propensão totalitária do Marco Civil da Internet e da neutralidade de rede. Várias pessoas, algumas até bem-intencionadas, nos diziam que estávamos exagerando, que estávamos adotando uma postura purista apenas para sermos anti-estado, e que o governo só queria garantir a liberdade e o bem-estar da população. Também não foram poucos os “especialistas” em TI que nos atacaram por essa nossa postura crítica (algo comprovável nas seções de comentários dos respectivos artigos).
A lição é clara: perante o estado não é possível baixarmos a guarda. Qualquer incursão do estado na esfera das relações privadas, por mais bem-intencionada possa aparentar, inevitavelmente escalará para medidas autoritárias. Hoje foi o WhatsApp; amanhã será algo maior.
O artigo a seguir, publicado há pouco mais de três meses, faz um compêndio de todas as previsões que se revelaram corretas.
Fonte: mises.org


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