Proibir expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet móvel.
-Problema
As prestadoras intencionam
interromper ou diminuir a velocidade da internet movel de clientes que
consumirem uma franquia mensal de dados contratada, o que exige a contratação
onerosa de mais dados para continuarem a navegar com a mesma velocidade. Tudo
isso, infelizmente, com a autorização da Anatel. A desculpa é que assim
melhorarão o serviço, beneficiando os usuários. No entanto, sítios
especializados independentes e instituições renomadas como a Proteste - Associação
Brasileira de Defesa do Consumidor, afirmam o contrário e apontam o patente
prejuízo aos consumidores. Suspeita-se que o real motivo seja outro: o
consumidor, sem a limitação por consumo, pode fazer uso livre e irrestrito de
serviços como o Netflix, Whatsapp, Skype e outros, que, por suas excelentes
qualidades e preços, concorrem com os serviços de TV por assinatura e de
comunicações das próprias prestadoras. Com a limitação, usar esses excelentes
serviços se tornará bem mais caro, podendo até mesmo se tornarem inviáveis. Por
fim, resta dizer que a rejeição à limitação é praticamente unânime entre os
usuários. Basta ver as opiniões nas redes sociais e nas milhares de assinaturas
em petições 'on line'.
-Solução
Proibir, expressamente, o corte ou a
diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet movela,
tanto nos novos quanto nos antigos contratos. Fixar multa, em benefício do
consumidor lesado, para o descumprimento da proibição.
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Fonte: Senado Federal
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