Proposta
também prevê remuneração em dobro nos feriados trabalhados por
quem cumpre jornada 12 por 36. Regra inclui bombeiros militares.
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos policiais
militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal a
carga horária máxima de 120 horas mensais e remuneração em dobro
dos feriados trabalhados nos casos de quem cumpre jornada de 12 horas
de trabalho por 36 de descanso.
As
medidas estão previstas no Projeto de Lei 2106/15,
do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera a Lei de
Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
(Decreto-Lei 667/69).
A
regra atual estabelece apenas que os vencimentos do pessoal das
polícias militares serão estabelecidos por meio de lei estadual,
não sendo permitidas condições superiores às das Forças Armadas.
O
relator na comissão, deputado Cabo Sabino (PR-CE), recomendou a
aprovação da matéria com alteração de redação que não
interfere no conteúdo. Sabino concordou com os argumentos de Capitão
Augusto de que a jornada de trabalho desses profissionais tem sido
conduzida de forma arbitrária, existindo casos nos quais os
militares de um mesmo estado possuem regimes de trabalho
diferenciados sem qualquer embasamento legal.
Cabo
Sabino lembrou ainda que a legislação brasileira estabelece regras
diferenciadas para outros profissionais que trabalham em condições
insalubres ou perigosas, como médicos, enfermeiros e maquinistas.
“Não
é mais possível deixar os militares em regime de trabalho análogo
ao de escravos, com hora para entrar, mas sem hora para sair. Os
direitos mínimos devem ser assegurados, pois em muitos estados o
policial tem um baixo salário e uma carga horária que retira a sua
condição de convivência familiar e as oportunidades de progressão
na carreira”, disse o relator.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. A proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho no
último dia 7.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
Fonte:
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
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