O
relator do projeto PL 2014/03 que
redefine a competência do foro militar quer a aprovação de
urgência para a matéria, já na próxima terça-feira (21), para
que o mérito da proposta seja apreciado pelo Plenário na semana
seguinte.
A
proposta transfere da justiça comum para a justiça militar o
julgamento de crimes contra a vida praticados por militares das
Forças Armadas em atividade oficial.
O
relator Ronaldo Fonseca (Pros/DF)
explicou que o motivo da pressa são as Olimpíadas, com abertura
confirmada para 5 de agosto.
“50
mil homens das Forças Armadas vão estar ocupados para garantir a
lei a ordem durante as Olimpíadas, e todos nós estamos aí com o
terrorismo praticado no mundo todo. Nós estamos preocupados”,
disse o parlamentar.
." Então, é necessário que as Forças Armadas estejam presentes. Esse projeto precisa ser aprovado antes das Olimpíadas para que possamos trazer segurança jurídica para esses soldados que vão ser convocados", acrescentou Fonseca, durante discussão da proposta, na quinta-feira (17), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segurança
jurídica
Para
o ministro do Superior Tribunal Militar Cleonilson Nicácio Silva, a
alteração na legislação vai garantir a segurança jurídica para
a atuação das Forças Armadas no evento no Rio de Janeiro.
Ele
defende o julgamento pela justiça militar, que segundo avalia, é
mais rápida e efetiva do que a justiça comum. “ No caso da justiça militar da União, nós temos certza que o tribunal penal que mais condena é o Superior Tribunal Militar.”
Instituições
apoiam
A
mudança na competência do foro militar recebeu apoio de
representantes de várias instituições. Fernando Galvão da Rocha,
presidente do Tribunal Militar de Minas Gerais, manifestou apoio à
proposta e ressaltou que sua aprovação vai dar mais segurança
jurídica, não só aos militares, mas principalmente à sociedade.
Ele
disse que a justiça comum é mais lenta que a militar e destacou que
a taxa de congestionamento da justiça comum no âmbito federal chega
a 70%.
O
presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Silvio
Hiroshi, acrescentou que justiça militar aplica penas mais rígidas
do que as punições da justiça comum. Ele também defendeu a
atualização de outros dispositivos do Código Penal Militar, como,
por exemplo, a inclusão do crime de formação de milícias.
Oito
mil processos
Marco
Antônio Bianchini, comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais disse que, em seu estado, há uma fila de oito mil processos
sobre crimes de militares cometidos contra civis para serem julgados,
o que representa cerca de 20 anos. Ele diz acreditar que, com a
transferência da competência para a justiça militar, os casos
seriam resolvidos com mais rapidez.
O
deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) destacou que o projeto de lei
vai fortalecer a justiça militar e defendeu a aprovação da
urgência para a matéria.
Manoel
Micias Bezerra, consultor da Associação dos Cabos e Soldados do
Ceará sugeriu mudanças no Código Penal Militar, “por
conta de sua difícil aplicação”.
Ele citou a necessidade de mais clareza quanto à definição de
crime militar e inclusão de dispositivo sobre o crime de formação
de milícias.
Crimes
contra militares
Já
o representante do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel de
Souza, sugeriu outra alteração: o julgamento pela justiça militar
de crime cometido por civil contra o profissional em atividade
militar.
Segundo
ele, essa mudança atende a vários pedidos de vítimas militares que
participaram de operações nos complexos do Alemão e da Maré, no
Rio de Janeiro.
Outras
alterações
Segundo
o relator Ronaldo Fonseca, as sugestões sobre outras alterações
que não se refiram à atuação das Forças Armadas durante as
Olimpíadas são igualmente importantes e poderão ser tratadas no
futuro em outras propostas.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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