Após
recesso do Senado Federal o Projeto de Lei Nº 7645/2-14 de autoria
do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e que trata do fim a prisão disciplinar, deverá ser debatida
na CCJ - (Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania). O
relator do PL o Senador Acir Gurgacz, já se manifestou com voto
favorável ao Projeto na comissão.
O
PL altera
o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue
a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos
de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito
Federal, e dá outras providências.
O
deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma
que o fim das prisões disciplinares é solução contra práticas de
assédio moral e relações de dominação dentro das corporações,
usadas em nome da hierarquia e da disciplina. Em defesa do projeto, o
vice-presidente da Associação Nacional dos Praças, Héder Martins
de Oliveira, salientou que os direitos humanos também devem valer
para os policiais militares.
1 Comentários
E fato pois a lei diz que ninguem sera considerado culpado antes de transitar em julgado mas para os militares primeiro ele e preso e so depois e investigado vindo depois a condenacao ou a absolvicao.
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.