A
Câmara dos Deputados aprovou, por 129 votos a favor e 8 votos
contra, o texto do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento. O
texto assegura a todos os cidadãos, a partir dos 21 anos, o direito
de possuir e portar armas para defesa própria e do patrimônio,
bastando cumprir e justificar requisitos legais.
“O
texto proíbe porte de arma de forma ostensiva. O texto aprovado é
um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG),
para o Projeto
de Lei 3722/12 e
outros 47
projetos apensados.
Existem vários tipos de licença, como licença funcional, pessoal,
licença para o porte rural e a licença de atirador e caçador. ”
Deputados
e senadores também poderão andar armados e pessoas que respondem a
inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.
A concessão para compra de armas e porte de arma de fogo baixa de 25
anos para 21 anos. O Estatuto estabelece que é preciso que o
solicitante justifique a necessidade de ter uma arma de fogo, e que o
pedido será analisado pelas autoridades e pode ser negado.
O
texto proíbe porte de arma de forma ostensiva. O texto aprovado é
um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG),
para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Existem
vários tipos de licença, como licença funcional, pessoal, licença
para o porte rural e a licença de atirador e caçador. Essas
licenças são pessoais e válidas em todo o território nacional
pelo prazo de 10 anos. Porém o Estatuto determina que o porte seja
renovado a cada três anos.
O
Deputado Sarney Filho (PV-MA) declarou: “Facilitar o porte de arma
é incentivar a violência. A arma é a expressão maior da
violência. Não vejo como fazer a defesa dos cidadãos ao dizer que
com a arma eles se tornarão mais tranquilos. Bala chama bala, arma
chama violência”.
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