A
determinação entra em vigor a partir de 2017 e não impacta o
pagamento dos servidores do GDF
O
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na última quarta-feira
(14), que a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
adote providências para realizar a execução orçamentária e
financeira dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal
(FCDF) diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (Siafi), a partir do exercício de
2017, retomando, assim, ao procedimento utilizado até 2014.
Na
prática, a medida não impacta o pagamento dos servidores do GDF.
Trata-se apenas de alteração no procedimento de execução
orçamentária e financeira. A mudança deveria ter sido
implementada desde janeiro de 2016, conforme determinação do
Acórdão 2891/2015-TCU-Plenário, porém o Governo do Distrito
Federal em solicitação recente, pediu um prazo maior. O Tribunal
havia determinado ainda que as aplicações das ações orçamentárias
com despesas do FCDF fossem divididas por área de ação
governamental: saúde, educação e segurança.
Em
2015, a execução desses recursos deixou de ser efetuada diretamente
no Siafi, passando a ser operada por meio de transferência ao
Distrito Federal. Ocorre que tal procedimento prejudica a
transparência e impede que o TCU verifique os cálculos dos limites
da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, competência
atribuída ao Tribunal pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
continuidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das
áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do
Distrito Federal continua admitida até que o TCU delibere a respeito
da sua legalidade no processo específico que trata do assunto
(TC-022.651/2014-4), ainda sem decisão de mérito.
O
relator do processo é o ministro José Mucio Monteiro.
Fonte:
TCU
1 Comentários
De forma sorrateira, este governo ilegítimo, para pagar o pato (cobrado pelas multinacionais, via Fiesp) cria métodos escusua de implantar o PL 241, que congela por 20 anos os salários dos servidores da saúde, educação e segurança.
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.