Pela primeira vez, policiais militares emitiram um Termo Circunstanciado
(TC). É um novo capítulo da disputa de poder entre as polícias Militar e Civil.
O debate gera controvérsias. De um lado, fontes da Polícia Civil garantem que o
documento faz parte dos trabalhos de investigação, atribuição de delegados. De
outro, PMs ouvidos pelo Correio ressaltam que começaram a lavrar o
documento após pedido ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT).
A ampla discussão da prerrogativa da PM em emitir o TC chegou ao MPDFT em
2015. Na época, a corporação provocou a Assessoria de Política Institucional do
Ministério Público para adquirir a atribuição. Promotores e o procurador-geral
de Justiça, Leonardo Bessa, estudaram o caso.
O Termo Circunstanciado é um registro de crime de menor potencial
ofensivo. A novidade de os militares preencherem o TC começou no 4º Batalhão da
PM (Guará). O Correio teve acesso ao primeiro boletim de ocorrência
registrado pela PM na última quinta-feira (15/9). O caso envolveu a fuga de um
motociclista em alta velocidade por não estar com a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) nem com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV).
A PM registrou TC pelo delito de direção perigosa por pessoa inabilitada
e o condutor assinou o documento comprometendo comparecer em juízo especial.
Além do documento, a PM emitiu auto de infração de trânsito pelo condutor
deixar de apresentar documentos obrigatórios; pilotar a motocicleta de chinelo;
avançar sinal vermelho; dirigir ameaçando pedestre e outros veículos.
Fontes da PM garantem que policiais formados em direito estão sendo
deslocados para o batalhão do Guará para exercer a função de cartorários, cargo
que só existe dentro da Polícia Civil. Em razão do episódio, a Civil emitiu uma
mensagem de circulação interna dentro da corporação. O texto alerta o cidadão a
ter cuidado. "Se você for submetido a lavratura de Termo Circunstanciado
por qualquer servidor público que não seja um delegado de polícia, denuncie
197, ou compareça à delegacia mais próxima", informa. Segundo fontes da
Polícia Civil, a atitude configura crime de usurpação de função pública.
A discussão envolve delegados, agentes da Polícia Civil e militares. No
Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) com o mesmo
fim, conhecidas como Ciclo Completo de Polícia — PEC 51/13 e PEC 431/14 —,
tramitam na Câmara e no Senado Federal.
O Correio procurou a Procuradoria-Geral de Justiça do MPDFT e
aguarda posicionamento. A reportagem também pediu, por e-mail, a manifestação
das polícias Militar e Civil sobre o caso e espera resposta das duas forças de
segurança pública.
Em outubro de 2015, PMs já estariam se preparando com cursos de
investigação e perícia. Delegados, formados em direito, se posicionam contra o
sistema, pois consideram que a tarefa da Polícia Militar é de ostensividade e
prevenção da ordem pública.
Em Florianópolis (SC) o ciclo completo já foi implantado. No estado, em
casos de crimes de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de
ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária
Federal.
Fonte: Correio Braziliense
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