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CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA PEC DO TETO DE GASTOS

A Câmara dos Deputados aprovou no na noite desta segunda-feira (10/10) o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o aumento dos gastos do governo por até 20 anos. A proposta foi aprovada por 366 votos – acima dos 308 necessários para aprovar medidas do gênero. Os votos contrários somaram 111 e abstenções 2. Havia 482 deputados na casa no ato da votação. Essa PEC limita a alta nos gastos do governo à inflação acumulada nos 12 meses anteriores.
Ainda faltam votar os destaques da medida. No plenário da Câmara, a oposição vem tentando desde o início da sessão obstruir a votação do tema. A empreitada foi bem sucedida em atrasar o avanço das votações, mas todos os requerimentos da oposição foram vencidos por ampla maioria.
A PEC do teto dos gastos foi considerada pelo governo de Michel Temer como prioridade neste ano para tentar reativar a economia do país e frear a alta da dívida pública. O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil acumula queda de 3,8% em 2015 e deve cair mais 3% neste ano, segundo projeções do relatório Focus, do Banco Central, que reúne projeções de alguns dos principais agentes do mercado.
Depois de ser aprovada na Câmara em primeiro turno, ela deverá passar pelo crivo dos deputados novamente antes de ser encaminhada para o Senado. Se for aprovada nessas duas etapas, ela será efetivada como emenda à constituição.
O texto da nova PEC prevê a manutenção dos gastos no mesmo patamar por até 20 anos, sendo que, a partir do décimo, é possível fazer alterações a cada quatro anos. Apenas duas áreas tem uma folga um pouco maior: saúde e educação. Para essas áreas, o ano base de referência será o de 2017, quando o governo espera uma arrecadação maior que neste ano.
Articulação
O governo entrou em campo para aprovar a medida. Na noite do último domingo (9/10), Temer reuniu mais de 200 deputados em um jantar para falar sobre a importância que o governo dava a essa medida. Por se tratar de uma emenda à constituição, o regimento da Casa determina que haja ao menos duas sessões antes da votação da medida, já que a proposta, atualmente, tramita na Comissão Especial da Câmara e para que os deputados iniciem a discussão da matéria era necessário aprovar um requerimento para “puxar” a PEC para o plenário.
Temer articulou a presença maciça dos deputados para 10h desta segunda, mas a sessão começou com duas horas de atraso. Somente no começo da tarde o requerimento foi aceito por 255 votos. Na sequência, o governo saiu vitorioso no Congresso e a PEC agora segue para análise dos senadores. Ainda na manhã desta segunda, o presidente se disse otimista com o resultado.

STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta segunda o pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o ministro alegou que “salvo hipóteses extremas”, o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.
O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, sustenta o ministro em sua decisão.
Fonte: Metrôpoles

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