A Câmara
dos Deputados aprovou no na noite desta segunda-feira (10/10) o
texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que
estabelece um teto para o aumento dos gastos do governo por até 20
anos. A proposta foi aprovada por 366 votos – acima dos 308
necessários para aprovar medidas do gênero. Os votos contrários
somaram 111 e abstenções 2. Havia 482 deputados na casa no ato da
votação. Essa PEC limita a alta nos gastos do governo à inflação
acumulada nos 12 meses anteriores.
Ainda
faltam votar os destaques da medida. No plenário da Câmara, a
oposição vem tentando desde o início da sessão obstruir a votação
do tema. A empreitada foi bem sucedida em atrasar o avanço das
votações, mas todos os requerimentos da oposição foram vencidos
por ampla maioria.
A
PEC do teto dos gastos foi considerada pelo governo de Michel
Temer como prioridade neste ano para tentar reativar a economia do
país e frear a alta da dívida pública. O Produto Interno Bruto
(PIB) do Brasil acumula queda de 3,8% em 2015 e deve cair mais
3% neste ano, segundo projeções do relatório Focus, do Banco
Central, que reúne projeções de alguns dos principais agentes do
mercado.
Depois
de ser aprovada na Câmara em primeiro turno, ela deverá passar
pelo crivo dos deputados novamente antes de ser encaminhada para o
Senado. Se for aprovada nessas duas etapas, ela será efetivada como
emenda à constituição.
O
texto da nova PEC prevê a manutenção dos gastos no mesmo patamar
por até 20 anos, sendo que, a partir do décimo, é possível fazer
alterações a cada quatro anos. Apenas duas áreas tem uma folga um
pouco maior: saúde e educação. Para essas áreas, o ano base de
referência será o de 2017, quando o governo espera uma arrecadação
maior que neste ano.
Articulação
O
governo entrou em campo para aprovar a medida. Na noite do último
domingo (9/10), Temer
reuniu mais de 200 deputados em um jantar para
falar sobre a importância que o governo dava a essa medida. Por
se tratar de uma emenda à constituição, o regimento da Casa
determina que haja ao menos duas sessões antes da votação da
medida, já que a proposta, atualmente, tramita na Comissão Especial
da Câmara e para que os deputados iniciem a discussão da matéria
era necessário aprovar um requerimento para “puxar” a PEC para o
plenário.
Temer
articulou a presença maciça dos deputados para 10h desta segunda,
mas a sessão começou com duas horas de atraso. Somente no começo
da tarde o requerimento foi aceito por 255 votos. Na sequência, o
governo saiu vitorioso no Congresso e a PEC agora segue para análise
dos senadores. Ainda na manhã desta segunda, o
presidente se disse otimista com o resultado.
STF
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto
Barroso negou
nesta segunda o pedido feito por deputados da oposição para
suspender a tramitação da PEC do Teto.
Em sua decisão, o ministro alegou que “salvo hipóteses extremas”,
o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de
interesse nacional.
“O
Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é
a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas
políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e
que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses
extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer
matéria de interesse nacional”, sustenta o ministro em sua
decisão.
Fonte: Metrôpoles
Fonte: Metrôpoles
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