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REGRAS DE MILITARES FICAM DE FORA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Do O DIA
As regras para aposentadoria de militares das Forças Armadas serão mais rígidas. Entre as propostas estudadas, está a que pode aumentar os atuais 30 anos de contribuição exigidos e a criação de idade mínima para entrar na reserva. As mudanças, no entanto, não serão enviadas ao Congresso no contexto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai reformar as regras de aposentadoria de servidores e trabalhadores do setor privado. As alterações para os militares serão feitas depois, por meio de outra lei, respeitando as peculiaridades da carreira.
Para o especialista em Previdência e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Paulo Tafner, há razões técnicas para que os militares não entrem nesta primeira proposta de reforma. “A tramitação é diferente. A mudança na Previdência dos militares é feita de forma intraconstitucional”, diz.
Ainda segundo o especialista, existem outras particularidades avaliadas pela equipe técnica do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, que discute as alterações no sistema previdenciário dos militares. “Entre todas as carreiras do serviço público a militar é distinta em vários aspectos. Um servidor civil, por exemplo, não tem que mudar de endereço ao longo da carreira, alguns têm escritório, outros trabalham no mesmo lugar até aposentar. Isso não acontece com o militar”, adverte. 
Ele pondera que os militares estão mais desprotegidos juridicamente do que os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores civis. “É vedado ao militar fazer greve, existe a questão hierárquica que tem que ser considerada também”, diz. 
Sub-remuneração
Sem contar, ressalta Tafner, que a carreira militar é sub-remunerada. “Os militares ganham muito mal ante civis e algumas carreiras. Um coronel da Força Aérea, por exemplo, ganha menos que um coronel da Polícia Militar em 20 de 26 estados e do Distrito Federal”, aponta.
Eles ganham muito menos do que os demais funcionários públicos, em geral. Isso deve ser corrigido e não é bom para o país. Mas isso é um problema salarial, não previdenciário”, afirma.
Tafner ponderou que há outras distorções que devem ser corrigidas, mas disse que elas não estão relacionadas à Previdência. 
Militares pressionaram para não entrar nas mudanças
As Forças Armadas foram contra entrar na Reforma da Previdência com o argumento de que são proibidos de fazer greve, são transferidos para locais distantes constantemente durante a carreira e estão vinculados a um regime de dedicação exclusiva ao país.
Um auxiliar do presidente Michel Temer informou que ele teria acatado os argumentos dos militares. Mas que combinou com as Forças Armadas que elas terão de dar “sua contribuição” para reduzir o déficit previdenciário do setor público, com ajustes nas regras atuais.
O especialista em Previdência Paulo Tafner ponderou que há outras distorções que devem ser corrigidas para beneficiar os militares, mas disse que elas não estão relacionadas à Previdência.
Mexer na aposentadoria dos militares significa alterar a carreira. Dessa forma terá que haver aumento do interstício, o que pode criar outras graduações”, alerta.

Tafner afirma que, apesar de terem características diferentes das carreiras civis, os militares deveriam passar mais tempo na ativa e que a equipe técnica está avaliando minuciosamente as particularidades para fazer a reforma. “Há intenção prolongar o tempo de serviço de militares para distanciar o tempo de entrada na reserva”, informa.

Como é hoje para se aposentar
Hoje o trabalhador pode se aposentar de duas formas. Uma delas é pela aposentadoria por idade, que é de 65 anos para homens e de 60 para mulheres, com contribuição mínima de 15 anos. A outra opção é pelo tempo de contribuição — sem idade mínima. Neste caso, são 35 anos de recolhimento para o INSS (homens) e 30 anos (mulheres).

O servidor público, para ter direito à aposentadoria, tem que ter, no caso dos homens, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Para mulheres, a idade é de 55 anos e 30 de contribuição.

A ideia do governo é criar uma regra geral, com idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 para todo mundo. Segundo a regra de cálculo do benefício que vem sendo estudada, a contribuição com a Previdência Social terá de somar 50 anos para que o aposentado tenha direito ao benefício integral.
Padilha já havia ‘cantado a pedra’
A retirada dos militares da proposta que o governo de Michel Temer enviará ao Congresso nos próximos dias — estima-se que seja feito após a aprovação em segundo turno da PEC 241 — para mudar as regras do sistema previdenciário de trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, rurais e parlamentares não é novidade. 
Em agosto, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, havia sinalizado a intenção do governo de deixar os militares das Forças Armadas de fora da Reforma da Previdência, por meio de sua conta no Twitter.
Os militares das Forças Armadas não integram nenhum sistema previdenciário. Na Reforma da Previdência, não deverão ser incluídos”, informou o ministro.

Em julho, Padilha havia dito que o governo federal pretendia apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de regime único para a Previdência Social agregando contribuintes civis e militares.

Ainda de acordo com a publicação no Twitter, os militares das Forças Armadas não têm sistema previdenciário. “Na reserva, a Constituição lhes dá um benefício por sua disponibilidade”, afirmou Padilha, que é o principal articulador do governo sobre as mudanças na Previdência.
Fonte: O Dia

Um comentário:

  1. comecei contribuir com 16 anos !!! e agora querem que morremos antes de aposentar!!! pois a media de idade do policial militar hj é aproximada a idade de aposentar!!! se mudarem, terao q da opção de aposentadoria p cotas!! pois eu irei aposentar no outro dia, nao tenho mais condiçoes fisicas e psicologicas p carreira!!! pmdf

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