A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
discute, em audiência pública, a federalização da segurança
pública do Distrito Federal. O debate, marcado para hoje, foi
requerido pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF). É convidado o ministro
da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.
Bessa
lembra que a Constituição prevê que compete à União organizar e
manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a
execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. “O
Fundo Constitucional do Distrito Federal vem sofrendo um
desvirtuamento em seu gasto, não sobrando recurso para o principal,
que é manter a Segurança Pública”, afirma.
“É
importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a
questão e afirmou que é competência privativa da União legislar
sobre vencimento dos servidores da segurança do DF, conforme súmula
vinculante nº 39”, completou. Para o deputado, é necessário
debater a federalização das forças locais. “Na prática, [isso]
significa entregar ao Ministério da Justiça a gestão dos recursos
do setor e a política de combate à criminalidade.”
Fonte: Câmara Federal
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