Na
próxima quinta-feira (12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal
deve se reunir em sessão extraordinária para tentar aprovar um
decreto legislativo que suspenda o reajuste nas tarifas de ônibus e
metrô, válido desde o último dia 2. Os argumentos para a medida
começaram a ser esboçados nesta segunda (8), e se baseiam em três
pontos – o reajuste é excessivo, não tramitou por onde deveria e
penaliza apenas os passageiros, isentando empresários e governo.Desde
o anúncio do reajuste, em 30 de dezembro, o Palácio do Buriti
afirma que a medida é legal e necessária para evitar o "colapso"
no sistema de transporte público. No dia 2, após reunião com
distritais, o governador Rodrigo Rollemberg disse que iria
à Justiça contra o possível decreto.
"Não estamos descumprindo nenhuma disposição legal e, se isso
acontecer, iremos questionar a medida da Câmara."
O
projeto de decreto é elaborado por um grupo de trabalho na Câmara,
coordenado pelos deputados Claudio Abrantes (Rede) e Wasny de Roure
(PT). Abrantes afirmou que técnicos "vasculharam" a
legislação em vigor sobre a mobilidade no DF e encontraram uma
série de pontos que justificariam o retorno às tarifas anteriores,
mais baratas.
Um
dos problemas estaria na Lei de Concessões e Permissões, de 1995,
que incide sobre os contratos de concessão firmados pelo GDF com as
empresas que operam as bacias de ônibus. Em um dos artigos, a lei
diz que o poder público pode prever "a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com
vistas a favorecer a modicidade das tarifas".
Os
deputados afirmam que, ao contrário do que diz a lei, o governo não
exauriu todas as possibilidades antes de jogar a conta nas costas do
passageiro.
“O
grande penalizado de tudo isso é o usuário. O governo está
tentando resolver uma questão de caixa, e o empresariado está 'na
boa', não contribui com nada a mais, não dá uma cota de
sacrifício, nada. Recebe a tarifa técnica que ele estipulou, e não
há nenhum esforço”,
diz Abrantes.
Outros
dois argumentos são baseados no Plano Diretor de Transporte Urbano
(PDTU), sancionado em 2011 pelo governo Agnelo Queiroz. Segundo os
distritais, o texto prevê que qualquer reajuste de tarifas deveria
ser avaliado por um conselho de mobilidade, formado por governo,
empresários e sociedade civil.
Nesta
segunda que o
grupo se reuniu pela última vez em 2014,
e que nenhum dos dois últimos reajustes passou pelas mãos do
colegiado. "Isso, por si só, nos daria a tranquilidade de
entender que o governo não cumpriu com os pré-requisitos para esse
reajuste", diz Abrantes.
O
PDTU também determina, segundo Abrantes, que o sistema deve ser
equilibrado. Isso significa que os sucessos e os fracassos deveriam
ser distribuídos de modo igual entre usuário, sistema e
empresariado. Na análise do grupo de trabalho, o reajuste não
representa essa divisão.
"A
própria questão de [ampliar] receitas, de multas das
concessionárias, o governo poderia ter visto isso. Qual o valor de
multas que as concessionárias têm levantadas, e para onde vai isso?
Na própria questão de [regulamentar o] Uber, o governo não foi
atrás. Poderia ter uma contrapartida, uma cobrança revertida pro
transporte público, mas não fez", afirma o distrital da Rede.
Outras
medidas
O
grupo de trabalho da Câmara Legislativa também estuda outras
medidas que, segundo os deputados, ajudariam a "moralizar"
o sistema de transportes. Entre elas, está a criação de uma
comissão permanente na Casa para tratar do tema – a exemplo do que
já existe para segurança, assuntos fundiários e defesa do
consumidor.Os
deputados também pediram uma audiência com a procuradora do
Ministério Público de Contas do DF Márcia Farias. Em maio de 2015,
ela pediu a suspensão de revisões – para cima – no dinheiro
repassado pelo GDF a empresas de ônibus e a
anulação da própria licitação,
apontando lucros "exorbitantes".
Segundo
Abrantes, o grupo também estuda formas de "abrir a caixa-preta"
dos dados referentes à composição da tarifa técnica – o custo
real da passagem, incluindo o subsídio do governo e a "tarifa
usuário", paga pelo passageiro na catraca.
"É
uma caixa preta, porque a tarifa técnica é composta de uma série
de elementos que vão basear esse preço. Pneus, óleo diesel,
insumos, motorista, e a gente não tem acesso a isso. Uma das medidas
que a gente tem em estudo é dar acesso a essas planilhas. Na
primeira reunião que a gente teve com a sociedade civil, a principal
queixa foi a não transparência dos valores pagos", diz
Abrantes.
Os
deputados voltam a se reunir na tarde desta terça (10) para fechar o
texto do decreto, que deve ser votado na manhã de quinta (12) em
plenário. Na quarta (11), há previsão de uma entrevista coletiva
para explicar o texto ao público. Para que a suspensão do reajuste
seja aprovada, é preciso que pelo menos 13 dos 24 distritais
compareçam, e que a maioria dos presentes vote a favor.
Fonte: G1
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