A
Lei 13.425/2017,
que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção
contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi
sancionada com
uma série de vetos na
quinta-feira (30) e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário
Oficial da União.
O
texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por
proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e
profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss. Na
madrugada de 27 de janeiro de 2013, um incêndio na boate, em Santa
Maria (RS), provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680
feridos.
A
norma é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 33/2014,
aprovado no Senado em 30 de setembro de 2016 e na Câmara dos
Deputados no último dia 7. Entra em vigor daqui a 180 dias.
Comandas
Um
dos vetos do presidente Michel Temer foi feito ao trecho que proíbe
o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas
noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de
incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a iniciativa, Temer
afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais
flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais,
mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.
Donos
de estabelecimentos
A
criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada.
Foi vetado o trecho que previa para os proprietários pena de
detenção de seis meses a dois anos além de multa. De acordo com a
justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo
penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou
mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou
que a atual legislação penal já cobre o assunto.
Normas
da ABNT
Foi
vetado também trecho que obriga o cumprimento de normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Conmetro) por parte de engenheiros
e arquitetos, bombeiros militares, prefeituras e donos de
estabelecimentos. Para Temer, “ao subordinar a atuação do
Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou
normas técnicas expedidos por entidades privadas, os dispositivos
ferem o princípio da legalidade e podem atingir a supremacia do
interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de
interesses.”
Fluxo
de saída
Foi
vetada a adequação à lei de edificações que, pela estrutura
física ou pela natureza das atividades desenvolvidas, tenham
restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída
de pessoas. De acordo com a justificativa para o veto, a adequação
desses estabelecimentos gera custo desnecessário e indevido,
principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a
segurança de forma relevante.
Vistoria
O
presidente Temer vetou também a obrigatoriedade de vistoria anual
pela prefeitura ou Bombeiros em locais enquadrados na lei. O governo
alegou que as leis existentes já dão conta "adequadamente"
do assunto e que essa regra vai evitar "incrementar
desnecessariamente" o número de vistorias em locais de baixo
risco, concentrando esforços em empreendimentos com maior risco de
incêndio.
Fiscalização
e certificação
O
projeto aprovado pelo Congresso atribui a responsabilidade pela
fiscalização à prefeitura, trecho que foi vetado também. Para
Temer, isso poderia causar a interpretação errônea de que a
responsabilidade de fiscalização seria exclusiva da prefeitura,
excluindo outras instâncias e agentes, principalmente aqueles com
"poder de polícia”.
Um
outro trecho vetado foi o que estabelecia a incorrência de
improbidade administrativa a prefeitos e bombeiros que não cumprirem
os prazos para emissão de alvará ou não fizerem as vistorias. De
acordo com Temer, essa regra enquadraria “situações omissivas que
fogem ao controle e governabilidade dos agentes”, gerando “medidas
desproporcionais e injustas”.
O
texto enviado à sanção estabelece ainda que o governo poderia
exigir uma certificação de segurança a mais para projetos
artísticos, culturais, esportivos, científicos que recebessem
incentivos fiscais da União. Esses projetos teriam que apresentar
certificação pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade
(SBAC), além da fiscalização pela prefeitura e bombeiros
militares. Esse trecho foi vetado porque essa certificação não
existe e a exigência poderia resultar em duplicidade de vistorias,
segundo a justificativa.
Fonte:
Senado Federal
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