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STF LEGISLOU ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA, AFIRMA FRAGA


Por Poliglota
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde dessa quarta-feira, por 7 votos a 3, de declararem inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais causou insatisfação no Congresso, principalmente entre os parlamentares que fazem parte das carreiras policiais.
Na verdade, o que estava sendo julgado era um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação dos policiais de Goiás em 2012. O Supremo aproveitou a situação e acabou generalizando o fato.
Na opinião do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) a grande corte legislou mais do que a sua competência ao proibir a greve de qualquer segmento ligado a segurança pública. O avanço do Supremo se deu, segundo Fraga, pela falta de vontade política do Congresso em assumir suas atribuições.



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