O
governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta
quarta-feira (3) o decreto que regulamenta a Lei
dos Puxadinhos para a Asa Norte,
nas Quadras 100, 200, 300 e 400. A cerimônia ocorreu nesta manhã,
no Palácio do Buriti.
O
documento estabelece limites e padrões para a ocupação de áreas
públicas na região. O texto tem diretrizes parecidas para os
puxadinhos da Asa Sul, observada uma diferença: não serão
permitidas estruturas fixas na Asa Norte.
Com
o decreto, o governo de Brasília visa disciplinar a ocupação das
áreas públicas vizinhas dos blocos comerciais e galerias, deixar
claro os direitos e deveres do Estado e dos comerciantes e buscar uma
relação harmoniosa entre as duas partes e a população.
Rollemberg
destacou o trabalho do governo na regularização fundiária da
capital do País, compromisso que firmou ao assumir a chefia do
Executivo local. “Avançamos bastante nos puxadinhos da Asa Sul e
damos um passo importante na legalização da Asa Norte, com
qualidade urbanística e segurança jurídica”, disse. “Queremos
uma cidade regularizada, com segurança para o turismo.”
Como
serão as regras para os puxadinhos na Asa Norte
De
acordo com o texto, nas galerias deve ser deixado um corredor de 1,5
metro para passagem de pedestres. Nas áreas públicas entre dois
blocos, tem de ser reservada uma faixa central correspondente a um
terço da distância entre ambos. Nas laterais deles, a distância
precisa ser de, no mínimo, 2 metros de largura a partir do meio-fio.
O secretário
de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, citou os
avanços nos puxadinhos. “Temos mais de 300 processos em andamento
na Central de Aprovação de Projetos da secretaria, em parceria com
a Administração Regional do Plano Piloto.”
No
caso de ocupação de área pública, os comerciantes devem
apresentar projeto que vai indicar qual espaço pretendem ocupar,
tipo e nível de piso, altura do deck — caso haja —,
acessibilidade à área, localização de toldo ou cobertura
removível, acesso aos blocos e o respeito à livre circulação de
pedestres.
Os
estabelecimentos terão até 120 dias, contados a partir da
publicação do decreto no Diário
Oficial do DF,
para se adequarem ao texto e à Lei dos Puxadinhos da Asa Norte.
Comerciantes
devem procurar a Administração Regional do Plano Piloto e
protocolar projeto com as informações solicitadas. Quem não se
adequar dentro do prazo estará sujeito à intervenção da Agência
de Fiscalização (Agefis).
Lei
dos Puxadinhos da Asa Norte não é a mesma da Asa Sul
Antes
de atuar na regulamentação na Asa Norte, o governo de Brasília
promoveu mudanças na Lei
dos Puxadinhos da Asa Sul.
Segundo a Secretaria
de Gestão do Território e Habitação,
era necessário agir antes na parte sul do que na norte.
“A
lei da Asa Norte não tinha aplicabilidade, mas dava para resolver
via decreto”, afirmou o secretário adjunto da pasta, Luiz Otávio
Rodrigues. “Na Asa Sul, havia maior complexidade e impacto
urbanístico e, portanto, agimos antes. A lei precisava de alteração,
passou pelo crivo
da Câmara Legislativa,
e só depois veio o decreto.”
Até
a manhã desta quarta, 48 concessões de direito real de uso —
permissão definitiva para ocupar o terreno por 15 anos — e 40
termos de autorização de uso (documentos mais precários,
concedidos a quem entrou com o processo de regularização até 10 de
fevereiro deste ano) haviam sido concedidos.
Proprietário
da loja de vestuário feminino 2 Tempos, na 202 Sul, Geraldo dos
Santos Rodrigues de Moura, de 77 anos, destacou a legalização como
uma forma de segurança. “A obra [do puxadinho] está pronta há
três anos, mas só agora vou conseguir a documentação”, disse.
Já
para Henrique Samuel Alencar, de 54 anos, o termo de autorização de
uso servirá para manter aluguéis de lojas dentro da lei. “Terei
tranquilidade jurídica para alugar, e meus inquilinos, para
trabalhar”, observou. Ele é dono de espaços nas comerciais das
Quadras 208, 213, 412 e 413.
Governo
ouviu a população para desenvolver o decreto de regulamentação do
Comércio Local Norte
A
iniciativa partiu do governo de Brasília, mas teve participação da
administração pública federal e da população.
Técnicos
da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, da
Administração Regional do Plano Piloto e da Agefis desenvolveram o
texto e o submeteram à apreciação do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, além de discuti-lo com
representantes da sociedade civil.
Cidade
regularizada como fomentadora do turismo
Na
cerimônia de assinatura do decreto nesta manhã, Rollemberg não se
ateve aos puxadinhos. O governador colocou os avanços na Asa Sul e
na Asa Norte como uma parte do processo de regularização fundiária
do Distrito Federal e de medidas que favorecem o turismo na capital
federal.
Fonte: Agência Brasília
Fonte: Agência Brasília
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