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MPDFT EXPEDE RECOMENDAÇÕES SOBRE SERVIÇO VELADO DA PMDF E PCDF

O MPDFT expediu recomendação às polícias Civil e Militar do DF com diretrizes para realização do chamado “serviço velado” da PM. O objetivo é garantir o bom andamento das ações das equipes de inteligência da Corporação Militar, assim como estabelecer mecanismos de controle pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário nas ocasiões em que as ações dessas equipes policiais resultarem em prisões ou outras medidas constritivas.
Segundo previsão legal, o trabalho das equipes do serviço velado da Polícia Militar deve estar sempre voltado à coleta de informações e dados que possam subsidiar a tomada de decisões da própria Instituição e não pode ser confundido com investigação de crimes. Ocorre que, excepcionalmente, durante as atividades de inteligência, esses profissionais militares podem se deparar com situações de flagrante que impõem ação imediata, o que vinha sendo objeto de questionamento no âmbito das Delegacias de Polícia e Centrais de Flagrante do DF.
Desse modo, para afastar questionamentos, o MPDFT recomendou à Polícia Militar que, em caso de prisões em flagrante ou apreensões de adolescentes, determine aos integrantes do serviço velado que participaram da ação que se apresentem pessoalmente nas delegacias e nas audiências sobre o caso e elaborem relatório específico para instruir a investigação e posterior processo penal. Também recomendou que as ordens de serviço delimitem de forma precisa o objetivo de cada missão das equipes do serviço velado, de acordo com os parâmetros legais e regulamentares.
Já para a Polícia Civil, o MPDFT recomendou que se dê conhecimento a todos os integrantes da Corporação acerca das normas que regem o trabalho de inteligência de segurança pública e sobre os documentos a serem apresentados pelas equipes do serviço velado da PMDF nas Delegacias e Centrais de Flagrante, quando esses policiais militares efetivarem prisões em flagrante ou outras medidas constritivas. O documento ainda propõe para as duas Corporações Policiais que as situações que gerem dúvida sejam submetidas ao Ministério Público. Fonte: MPDFT.
Enfim, por meio da Recomendação, que foi assinada pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) e pelas Promotorias de Justiça Militar, o Ministério Público pretende contribuir para que as duas Forças Policiais do DF mantenham um nível de interação pautado pelo profissionalismo e pelo propósito comum de garantir segurança a toda a sociedade do DF.

Informa Tudo DF

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