Millena
Lopes
millena.lopes@jornaldebrasilia.com.br
Uma
cartinha enviada a todas as administrações regionais do DF informa
o que o Ministério Público e o Tribunal de Contas vêm insistindo
há tempos: pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser
preenchidos por servidores de carreira. E, ressaltando que o governo
está impedido de aumentar gastos com pessoal pela Lei de
Responsabilidade Fiscal solicita que os administradores se esforcem
“para o enquadramento da situação do órgão aos patamares
observados na Lei Orgânica do DF”.
Conforme
o governo, os gestores podem solicitar quadros efetivos para compor
as administrações, ocupadas historicamente por apadrinhados
políticos. O documento, que foi encaminhado pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão, tem caráter informativo, segundo
a pasta. “E tem a finalidade de orientar os órgãos a cumprir o
entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre
dispositivo da Lei Orgânica que estabelece, no mínimo, 50% dos
cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos”,
diz o governo.
Em
nota, a secretaria pontua que, quando se observa a comparação dos
cargos comissionados ocupados por servidores efetivos e os de livre
provimento em todo o Distrito Federal, o percentual de servidores com
vínculo em cargos de direção, chefia e assessoramento é superior
a 50%. Mas o entendimento da Tribunal de Justiça é de que essa
contagem tem de ser individualizada.
Quatro
anos atrás, o Tribunal de Justiça esclareceu uma questão referente
à interpretação da lei que exige o preenchimento de vagas por
efetivos. Na época, o Conselho Especial do TJ decidiu que o cálculo
do limite mínimo de 50% deve ser feito em relação a cada órgão
público e não ao total de vagas da administração pública, como
os governos vinham defendendo. A ação direta de
inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público.
Concurso
de remoção
Secretário
das Cidades, Marcos Dantas repete que o número total obedece à lei,
mas quando a conta é feita por órgão, o percentual não é
atingido. “Estamos fazendo esse debate no interior do governo para
ver quais medidas poderão ser tomadas para poder atingir as metas”,
conta, ao lembrar que é preciso considerar que o governo está
impedido de aumentar os gastos com pessoal, por conta dos limites
impostos pela LRF. E cogita um concurso interno para remoção de
servidores como opção.
“Nós
solicitamos à Secretaria de Planejamento que fizesse um estudo e nos
ajudasse a construir uma alternativa”, explica, ao reiterar que o
governo está tentando encontrar uma solução definitiva para o
problema. “É uma preocupação do governador, não só para
atender à lei, mas, o mais importante: para profissionalizar a
gestão”, diz.
Tribunal
de Contas do DF também recomenda
Na
carta enviada aos administradores, o governo menciona a recomendação
do Tribunal de Contas para que a legislação seja observada. A
questão da composição de servidores foi lembrada também no
julgamento das contas do primeiro ano do governador Rodrigo
Rollemberg, nesta semana.
“A
elevada rotatividade dos funcionários públicos sem vínculo afeta a
qualidade do serviço prestado”, mencionou o conselheiro Renato
Rainha, no voto, que, no fim das contas, recomendou a aprovação das
contas, “apesar das graves irregularidades”, seguindo o relator,
José Roberto Paiva Martins.
Rainha
observou que a prática de ter comissionados sem vínculo na maioria
dos cargos de confiança tem sido comum no DF. “Claro está que o
Poder Judiciário não tem dado guarida a essa reiterada conduta
irregular”, disse, ao citar que recursos contra a determinação
foram rejeitados até no Supremo Tribunal Federal (STF).
O
relatório de Paiva Martins citou, inclusive, que foi observado, no
fim de 2015, que 57 unidades da administração tinham a maioria dos
cargos ocupados por comissionados sem vínculo. O problema, diz
Rainha, foi notado em especial nas administrações regionais.
Dividir
responsabilidade
Na
busca de uma solução para o impasse, que envolve não só o TCDF,
mas decisões da Justiça comum e o Ministério Público, o
secretário Dantas rechaça a hipótese de que o Executivo esteja com
a intenção de dividir a responsabilidade com os administradores, ao
deixá-los cientes do que estabelece a legislação. “Esta é uma
questão histórica do governo que agora aparece mais agudamente. Mas
já estamos buscando soluções”, explica.
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