A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a militar mulher
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito
Federal a incluir o esposo ou companheiro como seu dependente.
A
presente proposta visa conceder igualdade às policiais e bombeiras
militares femininas a fim de que possam ter como dependente legal o
seu esposo, uma vez que a atual legislação, só concede tal
benefício aos policiais e bombeiros masculinos em relação às
esposas.
O
texto aprovado (Projeto de Lei 4841/16) foi proposto pelo deputado
Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo o autor, o objetivo do projeto é
atender ao princípio constitucional da igualdade, uma vez que
policiais militares homens já podem ter a mulher ou companheira como
sua dependente.
“Ao
preverem como dependentes do policial militar e do bombeiro militar a
esposa e a companheira, essas normas tratam de forma desigual a
policial militar e a bombeira militar, cujo esposo ou companheiro não
é entendido como seu dependente”, disse Gorete Pereira.
Tramitação
O
projeto tem carate
conclusivo e
será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara Notícias
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