TITULO

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PMs E BMs MULHER DO DF COLOQUEM MARIDO COMO DEPENDENTE

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a militar mulher da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal a incluir o esposo ou companheiro como seu dependente.
A presente proposta visa conceder igualdade às policiais e bombeiras militares femininas a fim de que possam ter como dependente legal o seu esposo, uma vez que a atual legislação, só concede tal benefício aos policiais e bombeiros masculinos em relação às esposas.
O texto aprovado (Projeto de Lei 4841/16) foi proposto pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo o autor, o objetivo do projeto é atender ao princípio constitucional da igualdade, uma vez que policiais militares homens já podem ter a mulher ou companheira como sua dependente.
Ao preverem como dependentes do policial militar e do bombeiro militar a esposa e a companheira, essas normas tratam de forma desigual a policial militar e a bombeira militar, cujo esposo ou companheiro não é entendido como seu dependente”, disse Gorete Pereira.
Tramitação
O projeto tem carate conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias

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