A
fiscalização
do uso das faixas exclusivas por
veículos não autorizados será retomada na segunda-feira (28) pelo
Departamento
de Trânsito do DF (Detran-DF) e
pelo Departamento
de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF).
As
faixas exclusivas da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), da Estrada
Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), do Setor Policial Sul e das W3
Norte e Sul devem ser utilizadas apenas por veículos autorizados.
As
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro voltarão a
ser aplicadas apenas a partir da zero hora de segunda-feira.
A
orientação do DER-DF, no entanto, é de que os motoristas não
autorizados já deixem de trafegar nas faixas exclusivas em qualquer
horário para começarem a se adaptar à regra.
Medida
cautelar suspendeu lei da Câmara Legislativa
Nessa
terça-feira (22), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios concedeu medida cautelar que
suspende a eficácia da Lei
nº 5.751, de 14 de dezembro de 2016,
que estabelece horários especiais para a exclusividade do uso da
faixa por veículos autorizados.
A
decisão tem efeito até o julgamento do mérito da ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral do DF para que
a proibição de circulação de veículos comuns seja integral.
A
legislação foi proposta pela Câmara Legislativa e vetada pelo
governador ainda no ano passado. O veto foi derrubado pelos
parlamentares, e a lei, publicada no Diário
Oficial do DF em
27 de dezembro. A medida passou a valer em 11 de fevereiro.
Entre
as alegações apresentadas pela Procuradoria-Geral do DF na ação
está invasão de competência privativa da União para legislar
sobre trânsito, bem como que a lei interferiu indevidamente nas
atribuições próprias dos órgãos e entidades executivas de
trânsito do DF.
Também
foram levados em conta os elevados custos que o Distrito Federal
enfrentaria para sinalizar novamente as vias.
Fonte: Agência Brasília
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Fonte: Agência Brasília
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