Por
Milena Lopes
O
Governo do DF tenta se esquivar do pagamento dos reajustes concedidos
a mais de 30 categorias de servidores na gestão de Agnelo Queiroz.
Depois de ir à Justiça buscar a declaração de
inconstitucionalidade das leis, usa a falta de dotação orçamentária
como justifica para, até hoje, não ter pago os aumentos.
Secretários
do governo adiantaram que, dificilmente, pagarão nesta gestão o que
os funcionários públicos alegam ser já direitos adquiridos. Mas o
Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro, em uma sequência de
recentes decisões, que o Estado não pode se esquivar do pagamento,
mesmo quando não há orçamento previsto. No máximo, os governos
poderão adiar a quitação da dívida.
Quem
aponta é o Sindireta, o sindicato de servidores que representa a
maior parte das categorias do Distrito Federal. Para o
sindicalista Ibrahin Yusef, ligado à entidade, o “calote é
lamentável”.
Ações
individuais
Ele
assegura que o Sindireta já ganhou, na Justiça, em ações
individuais, a garantia de que servidores recebam os pagamentos.
Alguns já até tiveram os vencimentos reajustados.
O
sindicato aponta que a suposta ausência de prévia dotação
orçamentária alegada impediria a implementação das leis no mesmo
exercício financeiro da criação, “o que não é o caso”.
“A
dotação orçamentária referente aos efeitos das leis que
concederam os reajustes salariais foi verificada em 2013, ano da
criação das normas”, insiste a entidade, com base nos julgados.
O
governo, conforme indica o Sindireta, alega a falta de previsão em
2015, dois exercícios financeiros depois. “Portanto, o cumprimento
é obrigatório nos anos subsequentes: 2016 e 2017”, diz o
sindicato.
As
posições estão tomadas. De um lado, como mostra o secretário da
Casa Civil, Sérgio Sampaio, o Buriti insiste no discurso preferido
da atual gestão: o governo não tem dinheiro.
Os
sindicatos, por outro lado, não dão folga para a atual gestão e
têm feito reiteradas cobranças, inclusive na Justiça.
Buriti
assegura que há precedente
O
Buriti usa, entre outras decisões, uma ação direta de
inconstitucionalidade de 2015, relatada no STF pelo ministro Gilmar
Mendes, quando foram questionadas duas leis federais que concediam
reajuste para servidores da Câmara e do Senado, com a mesma
argumentação de falta de prévia dotação orçamentária.
“A
ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da
lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício
financeiro”, reitera Mendes, na decisão.
No
STF, a ação foi rejeitada, assim como fez o Tribunal de Justiça do
DF, quando a gestão de Rodrigo Rollemberg questionou os reajustes
parcelados concedidos na era petista.
Falta
julgar o mérito
O
Governo do DF alega que o mérito não foi julgado na ação. “Esta
ainda é uma questão aberta para nós”, disse o secretário Sérgio
Sampaio, na semana passada, ao dar a entender que a atual gestão
deve insistir na tese da
inconstitucionalidade.
inconstitucionalidade.
Além
da validade da lei, cita Sampaio, é preciso ter condição de
implementação. “A lei só se torna eficaz quando você tem
efetivamente no orçamento uma correspondente fonte de custeio”,
explicou, ao citar que, até hoje, a atual gestão não teve
“condições de colocar nos orçamentos os recursos” para pagar
os reajustes, o que, conforme ele disse, “seria a condição de
eficácia, de implementação efetiva das leis”.
Em
nota, o Buriti se limitou a afirmar que aguarda a decisão da Justiça
e “só fará os pagamentos dos reajustes se houver crescimento
sustentável de receitas”.
Fonte: Jornal de Brasília
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