Ana
Viriato
Por
unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)
determinaram o retorno de policiais e bombeiros cedidos aos órgãos
de origem. O prazo determinado pela Corte é de 30 dias para
servidores que desempenham funções ligadas à segurança pública e
15 dias para os demais.
No
julgamento, os ministros avaliaram as contas do Fundo
Constitucional do DF relativas ao ano de 2011. Relator do processo,
Bruno Dantas determinou, no parecer, o retorno dos
policiais cedidos a outros órgãos e foi seguido pelos
outros integrantes do TCU – Augusto Sherman,
Augusto Nardes, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Walton
Alencar, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Weder de Oliveira.
O
ministro exigiu que o GDF devolva ao Fundo Constitucional os valores
utilizados na remuneração de servidores da segurança
pública cedidos
a outros órgãos.
“O mero ressarcimento aos cofres seria insuficiente para reparar os
efeitos deletérios para a cessão indiscriminada de servidores da
polícia. O esvaziamento dos quadros ocasionou dificuldades no
planejamento e execução de políticas de segurança na capital”,
argumentou o ministro.
Para
Bruno Dantas a cessão dos funcionários de segurança está em
desacordo com diversas legislações e chegou a comparar o DF com uma
“empresa de locação de mão de obra”. “Em meados de 2015,
apenas na PM, havia 710 policiais cedidos. Segundo levantamento do
IBGE, em 2014, o efetivo total da corporação era de 14.345 homens.
Portanto, estamos falando em mais de 5% do efetivo da PM trabalhando
em gabinetes”, frisou Dantas.
O
ministro acrescentou: “Se o DF vivesse o céu de brigadeiro da
segurança, já seria grave; mas quando nos deparamos com uma
situação vexatória para a capital com homicídios, roubos e
estupros e outra gama de crimes, penso que a situação narrada pelo
procurador merece uma especial atenção”.
Ilegal
A
cessão em questão é ilegal, uma vez que o Fundo Constitucional
recebe, anualmente, R$ 13 bilhões da União para arcar com a folha
de pessoal, investimentos e custeio da segurança pública, e
funcionários cedidos não cumprem as funções de origem. Para
se ter ideia da dimensão do deslocamento de oficiais, em 2015, o
Ministério Público de Contas e o TCU apontaram que 710 policiais
militares haviam sido cedidos a diversos órgãos, como a
Procuradoria-Geral da República, secretarias do GDF, gabinetes
parlamentares, entre outros.
O
ministro Bruno Dantas determinou, ainda, que a Polícia Civil seja
alertada, uma vez que a decisão engloba os agentes de custódia. O
ministro Walton Alencar sugeriu que, em razão do prazo exíguo, o
prazo para a adaptação seja de 30 dias. No mérito, contudo, houve
acordo. “Quando se observa o número de servidores cedidos, salta
aos olhos a ilegalidade da ação administrativa. O desvio de
finalidade é visível”.
O
ministro Vital do Rêgo ressaltou que, conforme consta no relatório,
dos 710 policiais militares cedidos em 2015, 182 exercem funções
desprovidas de qualquer vínculo com a segurança pública. “Ora,
se não há nenhuma pertinência militar destes servidores nos órgãos
em que estão alocados, devem voltar às corporações de origem em,
no máximo, 15 dias. Para os demais, deve haver um prazo maior”,
sugeriu.
Fonte: CB Poder
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