Proposta
da reforma política pode ser votada nesta terça-feira (12). Se a
votação for concluída, os deputados retomarão a análise de outra
PEC sobre o tema, que altera as regras sobre coligações partidárias
e cria cláusula de desempenho para acesso ao Fundo Partidário
O
Plenário da Câmara dos Deputados pode retomar nesta terça-feira
(12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03,
relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema
para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público
para o financiamento das eleições.
Até o
início da votação, os deputados vão tentar fechar um acordo para
analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais
destaques para depois. Há sessões subsequentes marcadas a partir
das 13h55.
Dependendo
da negociação, essa PEC pode continuar em votação na quarta-feira
(13).
Também
está na pauta outra proposta da reforma política: a PEC 282/16,
relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que altera
as regras sobre coligações partidárias nas
eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para
acesso a recursos do Fundo
Partidário e
ao horário gratuito de rádio e TV.
Há
acordo para que a votação da PEC 282, cujo texto-base já foi
aprovado em primeiro turno, só ocorra após a conclusão da análise
sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas (PEC 77).
A
decisão sobre o sistema eleitoral terá prioridade porque influencia
diretamente as regras sobre coligações: por exemplo, se for
aprovado o chamado “distritão”, que é a eleição pelo sistema
majoritário de deputados e vereadores em 2018 e 2020, o sistema de
coligações não afeta a distribuição das cadeiras. Por outro
lado, se as mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema
proporcional atual, as regras para as coligações são determinantes
para o resultado.
MP
do Refis
Caso
não haja acordo, ou após vencidas as PECs, os deputados podem
analisar a Medida Provisória 783/17,
que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas
físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e
possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
para pagar os débitos.
Segundo
o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr
(PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de
25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora,
encargos legais e honorários advocatícios.
O
governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa por
meio de outra medida provisória (798/17),
que passa de 31 de agosto para 29 de setembro, e tem negociado um
texto alternativo com menos benefícios para os devedores.
Floresta
do Jamanxim
Também
poderá ser analisado o Projeto de Lei 8107/17,
que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do
Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (
APA)
do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do
Pará. As APAs possuem regras de exploração menos rígidas que as
florestas nacionais.
Essa
proposta foi enviada pelo governo após o veto
do presidente Michel
Temer à Medida Provisória 756/16.
O
percentual de floresta transformado em APA é menor que o previsto na
MP, que foi vetada após críticas de organizações ambientais. O
texto original da MP estabelecia que 41% da floresta viraria área de
preservação, enquanto o texto alterado pelo Congresso transformava
37% da floresta em APA.
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