Apresentado
pelo Executivo, o projeto de lei complementar nº 122/2017, que
altera a previdência dos servidores públicos, foi retirado da ordem
do dia e não será votado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira
(5). O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Joe Valle
(PDT), cerca de 40 minutos após iniciada a sessão ordinária.
Menos
de uma hora antes, uma liminar determinando a suspensão imediata da
tramitação da matéria havia sido deferida pelo desembargador
Waldir Leôncio Júnior, do Tribunal de Justiça do DF. A informação
sobre a decisão judicial foi feita na abertura da sessão pelos
deputados Wansy de Roure e Ricardo Vale, ambos do PT, que impetraram
um mandato de segurança pedindo que a tramitação fosse
interrompida.
Ao
anunciar a retirada de pauta do texto, o presidente da CLDF condenou
"a intromissão do Judiciário no Legislativo" e criticou
"parlamentares que, deliberadamente, fazem isso acontecer".
Para Valle, se não houver um fim para essa situação, "é
melhor acabar com o Legislativo". O parlamentar comunicou ainda
que, desde o primeiro momento, era contra a votação do projeto de
forma açodada.
Regimento
– A
liminar proferida pelo desembargador acatou a argumentação dos
deputados petistas de que não haviam sido observadas, na tramitação
do PLC nº 122/2017, as disposições do Regimento Interno da CLDF,
especialmente a que estabelece um prazo de 10 dias para a
apresentação de emendas parlamentares. O magistrado determinou
multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão.
Wasny
de Roure argumentou que as tentativas internas de buscar uma solução
"não foram frutíferas", por isso, "a necessidade de
buscar a Justiça". Na opinião do deputado, o projeto trata de
duas importantes decisões – a criação da previdência
complementar para os novos servidores e a junção dos fundos de
previdência (um deficitário e outro superavitário) dos atuais
servidores – e, por esse motivo, mais tempo seria necessário para
o debate.
Para
Ricardo Vale, nunca se viu, na Casa, um encaminhamento tão rápido
dado a uma matéria. O parlamentar avalia que "somente restou ir
à Justiça, com o flagrante desrespeito ao Regimento Interno".
Ele assegura que muitos deputados não conhecem o projeto do governo
a fundo e, portanto, não teriam condição de votar a proposta em
plenário.
Fonte: CLDF
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