O Governo Federal apresentou um substitutivo ao PL 3.123, projeto que regulamenta o limite remuneratório do servidores públicos. O projeto agora está no Senado Federal através do novo PL 6.726 onde o governo visa obter aprovação do projeto.
A proposta do Governo é aprovar o projeto antes do recesso parlamentar de final de ano. Nesta terça-feira(12) a comissão especial destinada a proferir o parecer escolheu o relator do projeto, Dep. Rubens Bueno do PPS.
A redação da PL 6.726 traz os mesmos argumentos da PL 3.123, entre eles está a questão sobre as licenças especiais e férias não gozadas pelos servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros que não poderão ser mais transformadas em pecúnia na sua totalidade, ficando limitadas a somente 01 (uma) licença, 02 (duas) férias e mantido a ajuda de custo quando da passagem para a reserva remunerada (aposentadoria).
1 Comentários
Não podemos aceitar de maneira nenhuma, são direitos adquiridos.
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.