Por O Globo
O
Senado Federal abriu uma consulta pública para saber a opinião da
sociedade sobre uma proposta do senador Wilder Morais (PP-GO), que
prevê a realização de um plebiscito sobre a revogação do
Estatuto do Desarmamento. Sancionado como lei federal em 2003, o
estatuto determinou a limitação da comercialização, do registro e
da posse de armas de fogo e munição.
A
consulta no site do Senado
deve permanecer aberta enquanto a proposta de Morais tramita na Casa.Nesta segunda-feira, cerca de 3 mil pessoas já haviam votado a favorda realização do plebiscito, enquanto cerca de 300 se dizemcontrários. A votação na internet não possui caráter
determinante, mas pode sinalizar a opinião do público e, assim,
influenciar a opinião de cada se outubro de 2005, os brasileiros
foram consultados, em um referendo, sobre a proibição do comércio
de armas de fogo e munições no país. No dia 23 daquele mês, a
população foi às urnas e decidiu manter o comércio de armas com
63,68% dos votos, contra 36,11%nador sobre o mesmo assunto.
Em . As demais regras do estatuto permaneceram sem alteração.
Em . As demais regras do estatuto permaneceram sem alteração.
Autor do proposta, Morais sugere
que a população seja consultada sobre três pontos do estatuto: se
a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma
assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e
substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a
qualquer cidadão e se o estatuto deve ser revogado e substituído
por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de
fogo a todas as pessoas.
A posse de uma arma de foto
implica em manter uma arma em casa ou no trabalho. O porte garante o
direito de uma pessoa andar na rua com a arma. O senador defende que
as pessoas não pode ser reféns do crime.
"Não podem se trancafiar
cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crime em plena
luz do dia. É nesse sentido que propomos este Projeto de Decreto
Legislativo, em que o legislador deve deixar nas mãos do povo a
decisão soberana quanto a pertinência da política de desarmamento
civil imposta pelos últimos governos, apresentada que foi tida como
uma possível solução para os problemas da segurança pública no
Brasil", diz em um dos trechos da proposta de plebiscito.
Atualmente, a pena prevista para
a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com
multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia
de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o
porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças
Armadas) são maiores e chegam a seis anos.
O Projeto de Decreto Legislativo
(PDS) será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
CÂMARA TORNA CRIME
HEDIONDO PORTE E POSSE DE ARMAS DE USO RESTRITO
A Câmara dos Deputados aprovou
em agosto deste ano o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF)
que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo
de uso restrito, como fuzis. Depois de um dia inteiro de discussão e
polêmica, a proposta foi aprovada de forma simbólica e com
aplausos. Como o texto original sofreu alterações, o projeto
retorna ao Senado.
De autoria do hoje prefeito do
Rio, Marcelo Crivella (PRB), o projeto que trata do porte de fuzis
tramitava na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado. A
transformação do crime em hediondo vai aumentar, na prática, o
cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em
regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição
ser de três a seis anos de prisão, permitindo que o detento já
tenha logo o benefício do regime semiaberto.
Além disso, para a progressão
de regime as regras são mais rigorosas. Hoje há a progressão de
regime com o cumprimento de um sexto da pena. Ao virar crime
hediondo, passa a se exigir 40% da pena para a progressão. As regras
para criminosos reincidentes também são mais rígidas, perdendo-se
direito a liberdade condicional, além de a progressão de regime só
ocorrer após 60% da pena. Este tipo de crime também passa a ser
inafiançável e não se pode conceder ao condenado os benefícios de
anistia e indulto.
Autoridades da área de segurança
têm citado o projeto recorrentemente como uma forma de ajudar no
combate à criminalidade no Rio.
Leia também: VEJA COMO SE MOVIMENTAM OS POLÍTICOS QUE SONHAM COM O BURITI EM 2018
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4 Comentários
Claro que sou á a favor, a onde se viu uma coisa dessa?
ResponderExcluirBandido bem armado, e o cidadão de bem não tem o direito de se defender.
O cidadão tem o direito a um porte de arma. Desarmaram as vítimas e deixaram os bandidos armados. Vagabundo armado tem que ser enfrentado à bala.
ExcluirSou totalmente a favor do porte , regras bem definidas e bons antecedentes.
ResponderExcluirObs:os últimos governos ,desarmou a população pois o risco de revolta devido a tanta roubalheira ficaria grande com a população armada.
Irany.
Fica muito fácil pra qualquer bandido agir, sabendo da certeza da indefesa de suas vítima. Isse quadro precisa ser invertido urgentemente sob o risco do caos total da segurança pública nesse pais, pior do que está, não pode ficar...
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.