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COMISSÃO APROVA FIM DO HORÁRIO DE VERÃO NO GOIÁS E DF


A Comissão de Minas e Energia aprovou o projeto de decreto legislativo que tira Goiás e Distrito Federal do horário de verão instituído em parte do país. O texto propunha sustar os efeitos do decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, no estado. Como cidades do entorno do DF ficam em Goiás, o relator da proposta incluiu Brasília e arredores no projeto. Com isso, a capital federal fica de fora da medida e o debate sobre eficácia da medida volta à política e às redes sociais.
A proposta foi apresentada pelo deputado Waldir Soares Oliveira (PR-GO) em dezembro do ano passado. O parecer coube ao deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que votou pela aprovação e pediu a inclusão de Brasília no projeto. A ideia central de Oliveira é de que o estado não possui relevante diferença entre o dia e a noite, o que traria efeitos negativos para a população e não ajudaria a poupar energia. O fim da medida em Goiás e na capital deve ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e seguir ao plenário.
A comissão devolve ao debate público a polêmica do horário de verão. Em setembro, o governo federal hesitou em confirmar a medida para este ano. Um estudo na Casa Civil avaliava a eficácia de atrasar uma hora nos relógios. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o Ministério de Minas e Energia haviam concluído que a política pública trazia efeitos "próximos à neutralidade" com relação à economia de energia elétrica. Mais tarde, o ministério informou que a medida estava mantida para 2017.
Os parlamentares argumentam que têm competência para anular os efeitos do decreto presidencial segundo o artigo 49 da Constituição, segundo o qual os atos normativos do Executivo "que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa" podem ser sustados pelo Congresso.
No texto, Waldir ele argumentava que "a falta de critérios técnicos levou o governo a equívocos em sua política de economia de energia elétrica desde o início". Ele justificou que não há diferença entre a quantidade de horas do dia e da noite em Goiás, logo não haveria justa causa para a subsistência da medida, que causaria ônus para a população.
"E essa conduta não pode ser tolerada. Qualquer gravame imposto à população brasileira há de ser justificado de forma plena, com clareza provada e avaliada em relação ao custo e benefício. Não basta a simples alegação de que a medida economizaria energia, o que sequer foi demonstrado de forma clara no Brasil e nem mesmo nos países distantes da linha do Equador", escreveu o delegado Waldir.
O programa foi instituído pela primeira vez no Brasil no verão de 1931/1932 e é adotado continuadamente desde 1985. Segundo dados do governo, a economia com o última edição do horário (entre outubro de 2016 e fevereiro) foi de R$ 159,5 milhões. Esse valor, considerado baixo pelo setor elétrico, é decorrente da redução do uso de usinas térmicas para complementar a demanda por energia.
Fonte: O globo

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