A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da
Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Subtenente Gonzaga
(PDT-MG) que permite aos bombeiros militares do Distrito Federal
exercerem outras atividades remuneradas fora do horário de serviço
(PL
1647/15).
O
projeto define como sendo de "dedicação integral" a
atividade do bombeiro militar durante o turno para o qual está
escalado, facultando, assim, o direito ao exercício de outras
atividades remuneradas não superpostas a sua jornada.
O
relator do projeto, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer
favorável ao texto. Segundo ele, é comum a confusão entre a
dedicação integral e a dedicação exclusiva, o que poderia levar à
interpretação de que há impossibilidade de o bombeiro militar,
mesmo fora de seu horário de serviço, desempenhar outras atividades
remuneradas.
“É
necessário uma delimitação mais precisa quanto ao real significado
e à amplitude da dedicação exigida do bombeiro militar, de forma a
impedir qualquer confusão sobre a matéria”, disse Nemer.
Tramitação
O
projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Leia também: COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA ANISTIA PARA PMs E BMs DE SÃO PAULO E DF
Leia também: COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA ANISTIA PARA PMs E BMs DE SÃO PAULO E DF
1 Comentários
Até Advocacia????
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.