Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) o relatório favorável da senadora Ângela Portela
(PDT-RR) ao projeto de lei que estabelece as diretrizes da Política
Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.
A
universalização e a melhoria da oferta dos serviços prestados
pelos corpos de bombeiros militares são os principais objetivos
do PLS
194/2014,
de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e que conta com o apoio
do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
O objetivo geral dessa política nacional será “promover a
preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio”, por meio
de ações como prevenção e extinção de incêndios, busca e
salvamento, atendimento pré-hospitalar e defesa civil.
Dentre as diretrizes da política nacional estão a promoção da
integração dos entes federativos, a priorização das ações de
prevenção e educação, a modernização dos corpos de bombeiros
militares, a criação de grupos de pronta resposta e a normatização
da segurança contra incêndio e pânico.
A proposta define objetivos dessa política, como reaparelhar os
corpos de bombeiros militares, expandir seus serviços nos municípios
e desenvolver ações regulares de capacitação. Outra ação
específica visa programar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da indústria nacional de veículos, materiais e
equipamentos utilizados por essas corporações.
Também serão objetivos da política enfatizar os aspectos
preventivos nas ações dos bombeiros militares; implementar
políticas públicas na área de segurança contra incêndio e
pânico; contribuir para a redução de acidentes de trânsito;
desenvolver a cultura de prevenção; promover programas sociais de
interesse público; criar e certificar uma doutrina operacional para
o emprego de cães nas ações dos bombeiros militares e promover a
regulamentação e difusão dos serviços de pesquisa de incêndio
urbano e florestal.
Também há divisão de competências entre União, estados, Distrito
Federal e municípios para concretização da política nacional.
Para Acir Gurgacz, esse instrumento será uma estratégia de
articulação multidisciplinar envolvendo segurança pública, saúde,
meio ambiente, educação, defesa civil, transportes, assistência
social, esportes e outros. Além disso, também haverá foco no
fomento da inovação tecnológica e no desenvolvimento sustentável
no âmbito dos serviços de bombeiros militares na segurança
pública, com objetivo na eficiência da oferta de serviços
públicos.
Para a relatora, o projeto é relevante por dar uma perspectiva
nacional a setor tão importante para o país. Em seu relatório,
Ângela Portela sugere duas alterações. A primeira para deixar
claro que o financiamento da implementação da política nacional
ficará a cargo da União, estados e Distrito Federal, com apoio dos
municípios. A segunda retira do texto original a atribuição aos
corpos de bombeiros da tarefa de “certificar produtos e serviços,
preferencialmente por meio do Instituto Nacional dos Corpos de
Bombeiros Militares”. A senadora argumenta que essa atribuição já
pertence ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro).
A matéria, que já teve parecer favorável da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), será votada em decisão terminativa na CCJ, ou
seja, seguirá direto para votação da Câmara dos Deputados se for
aprovada e não houver recurso para que seja votada no Plenário do
Senado.
Fonte: Agência Senado
Leia também: PEC PREVÊ CRIAÇÃO DE CORPOS DE BOMBEIROS MUNICIPAIS QUE SERÃO OCUPADOS POR BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, ONG E OSCIP
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