Texto do FONAP
Nesta
segunda-feira (28) foi colocado na ordem do dia de amanhã,
terça-feira (29), o PL 6726/2016 que regulamenta o limite
remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art.
37 da Constituição Federal, para discussão e votação do Parecer
do Relator. No entanto, logo em seguida, houve cancelamento da pauta
de votação.
Importante
lembrar que o referido Projeto é uma réplica piorada do Projeto de
Lei nº 3.123/2015, oriundo do Poder Executivo, este que foi apensado
ao PL 6726/2016 e se encontra tramitando na Câmara dos Deputados.
O
Projeto em discussão, originado no Senado, aprovado em tempo recorde
de cinco dias desde a entrada em tramitação até sua aprovação
naquela casa, além de objetivar a limitação dos supersalários,
trata também da limitação de direitos dos policiais e bombeiros
militares concernentes às FÉRIAS e LICENÇA-PRÊMIO, de acordo com
os incisos XXXVII e XXXVIII do art. 6º, combinado com o inciso VI do
§ 1º do art. 7º do Projeto de Lei. Caso seja aprovado na Câmara,
os prejuízos serão incalculáveis, pois as férias e as licenças
não usufruídas deixarão de ser verbas indenizatórias e comporão
o limite do teto.
Por
outro lado, conforme matéria
publicada no G1,
segundo o ministro da Fazenda, com o custo do fim da greve, o governo
vai usar uma reserva de R$ 5,7 bilhões que existia no orçamento de
2018, e vai efetuar um bloqueio adicional de R$ 3,8 bilhões em
despesas dos Ministérios.
"Com
relação aos R$ 9,5 bilhões, nós faremos o seguinte: nós
anunciamos no último relatório bimestral de execução orçamentária
e financeira um excesso de resultado de R$ 5,7 bilhões, então,
esses R$ 5,7 bilhões serão utilizados, usaremos esta margem
financeira e orçamentariamente, usaremos a reserva de contingência",
explicou o ministro.
"Só
que ainda faltam R$ 3,8 bilhões para chegar aos R$ 9,5 bilhões.
Estes R$ 3,8 bilhões serão obtidos através de corte de despesa do
orçamento. Nós teremos sim que cortar R$ 3,8 bilhões de despesas
da execução do orçamento deste ano para poder fazer frente a este
gasto de R$ 9,5 bilhões", concluiu o ministro.
Ordem
do Dia nas Comissões
PL
6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO
55ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA
DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/5/2018 - C A N C E L A D A
Discussão
e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno.
Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário
Prioridade
1
- PL
6726/2016 -
do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF - (PLS
449/2016) - que "regulamenta o limite remuneratório de que
tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal". (Apensado: PL 3123/2015) Explicação: Revoga as Leis
nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº
8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
RELATOR:
Deputado RUBENS BUENO.
PARECER:
a proferir.
Fonte: Câmara
dos Deputados
/ FONAP
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