A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
aprovou o Projeto de Lei 8075/17,
do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que garante a uma pessoa o
direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como
herança. Caso queira, o herdeiro poderá ainda entregar a arma ao
governo com indenização justa, prévia e em dinheiro. O texto
altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
A
proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela
relatora, deputada Magda Mofatto (PR-GO). Ela acrescentou dispositivo
para que o herdeiro, caso não atenda aos requisitos legais para ter
posse e propriedade da arma, tenha até 180 dias para transferi-la a
terceiro que preencha tais requisitos. A medida será aplicável
também às munições que acompanhem a arma.
“Essa
medida ampliará o escopo de aplicação da futura lei, resguardando
ainda mais a possibilidade de manter armas de fogo protetivas nas
mãos de pessoas de bem, legalmente autorizadas a tal”, disse Magda
Mofatto.
Fonte: Agência Câmara
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