O vice-presidente eleito,
general Hamilton Mourão, disse nesta segunda-feira (12) que o atual
presidente da República, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de
16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme
aprovado pelo Senado.
Em entrevista ao G1, o vice de
Jair Bolsonaro afirmou que o veto se faz necessário por lei.
"Não vejo que é uma
questão de pressionar (Temer). O artigo 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos
últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o
presidente Temer terá de vetar", disse Mourão.
Sobre o artigo 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de
2000), diz o seguinte:
"Art. 21. É nulo de pleno
direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
"I - as exigências dos
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do
art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
"II - o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
"Parágrafo único. Também
é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20."
Já o artigo 73 da Lei das
Eleições (lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) aponta que “São
proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais”, com o seguinte inciso
"VIII - fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do
prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos."
Caso seja sacionado, o reajuste
dos ministros pode causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas
públicas, segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado.
Fonte: Política ao minuto
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