PEC 430 ACABA COM AS POLÍCIAS CIVIL E PM E DESMILITARIZA OS CORPOS DE BOMBEIROS


A proposta de emenda constitucional 430/2009 de autoria do deputado federal Celso Russomano- PP/SP foi colocada em pauta na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
A PEC 430/2009 tem em seu teor a criação da nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares como também desmilitariza os Corpo de Bombeiros Militares, alterando assim a estrutura da segurança pública do país.

O relator da PEC na CCJ, deputado Marcos Rogério(DEM-RO), deu parecer favorável a aprovação da proposta por não envolver apenas a unificação das atuais polícias civis e militares mas a criação de uma instituição de polícia efetivamente nova em cada Estado e no Distrito Federal, uma polícia “hígida e motivada”, “forte e atuante”.
Porém, o membro titular da CCJ Deputado Paulo Abi-ackle(PSDB-MG) apresentou voto em separado, atribuindo juízo de inadmissibilidade a proposta, pois para ele existe a desconsideração à autonomia que o texto constitucional defere aos Poderes Executivos dos Estados e dos Municípios conforme art. 144 da CF/88, resguardando assim o âmbito de atuação de cada ente federativo.

Na última terça-feira(4) foi colocado em runião deliberativa ordinária o debate da PEC em que foi tratado das disposições especias,  ela contém o ciclo completo da Polícia Militar o que impulsiona a aprovação da proposta.
   Observando que na PEC 430 estão apensadas outras no propostas de emenda constitucional, entre elas as PEC 423 que cria a polícia única, PEC 432 que unifica as Polícias Civis e Militares e a PEC 321 que da nova redação ao art.144 da Constituição Federal.
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