O
presidente
Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã de terça-feira (15) o decreto
que flexibiliza a posse de armas no Brasil. A expectativa é de que a
medida seja publicada ainda em edição extra do "Diário
Oficial da União" desta terça, com efeito imediato.
A
assinatura foi feita em um evento no Palácio do Planalto que contou
com a presença de ministros e de integrantes da bancada da bala.
"Como
o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005 para
lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu como presidente
usarei essa arma (disse em referência à caneta que usou)",
disse Bolsonaro no momento da assinatura.
A flexibilização
do porte de armas é uma promessa de campanha de Bolsonaro. Poucos
dias antes de assumir a presidência, ele usou as redes sociais para
informar que usaria um decreto para modificar as regras.
Entre
os pontos previstos que o texto deveria alterar estão o período
exigido para renovação da posse e a discricionariedade. A ideia era
ampliar de 5 para 10 a validade e retirar a exigência de autorização
feita por um delegado da Polícia Federal. A posse de armas
atualmente no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de
2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. De acordo com ela,
são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma
arma em casa, como ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e
residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito
ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica
para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.
Hoje
a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que
pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse
para o solicitante. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um
local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou
alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a
autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também
pode variar de acordo com o estado e a cultura local.
Caçadores,
colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de
armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios
específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é
preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.
A
posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter
a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho,
desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.
No
Estatuto do Desarmamento, estava prevista a realização de um
referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte
pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser
proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não"
ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.
PORTE
Já
o porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para
membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes
penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É
preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade
profissional de risco.
Quando
uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar
e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É
proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das
Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários,
empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a
necessidade do porte por exercício de atividade profissional de
risco ou de ameaça à sua integridade física.
O
porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa
com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual
obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a
determinado território. O decreto presidencial que regula o
Estatuto do Desarmamento diz que "o titular de porte de arma de
fogo para defesa pessoal [...] não poderá conduzi-la ostensivamente
ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como
igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias
ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de
eventos de qualquer natureza". Isso, contudo, é estabelecido
por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de
autorização do Congresso.Segundo o estatuto, o porte é revogado
caso o portador seja detido ou abordado "em estado de embriaguez
ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas".
COMÉRCIO
E REGRAS
Apesar
dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no
mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de
acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22
de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.
Além
das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas
físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido
consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para
33.031, em 2017. O número de novos registros para
colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo
Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886.
No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de
civis: 619.604.
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