Relatório
analisou dados de 2017, mas diz que prática é 'recorrente'.
Corporações reclamam de sucateamento, e governo diz que vem
tentando melhorar gestão do recurso.
Por Mateus Rodrigues e Marcelo Parreira
Por Mateus Rodrigues e Marcelo Parreira
Uma
auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que,
em 2017, o Distrito Federal cometeu uma série de falhas na gestão
do Fundo Constitucional. A verba é repassada pela União, mês a
mês, para complementar os gastos do DF com segurança, saúde e
educação.
Segundo
a CGU, naquele ano o DF represou, mês a mês, 30% das verbas do
Fundo Constitucional que deveriam ter sido destinadas ao custeio e ao
investimento na Polícia Civil, na Polícia Militar e no Corpo de
Bombeiros. A auditoria afirma que esse método contraria a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A
prática, segundo o relatório, é antiga. Como resultado, as três
forças de segurança do DF relataram à CGU que tiveram de suspender
investimentos e contratações de pessoal – tanto para repor as
aposentadorias, quanto para expandir a força de trabalho.
Os
remanejamentos eram, "em sua imensa maioria, utilizados para
suplementação da folha de pagamento das áreas de saúde e de
educação, permitindo ao DF transferir recursos da área de
segurança para as demais áreas e vice-versa", diz a CGU.
O
relatório de gestão da Polícia Civil do DF em 2017 é citado como
exemplo pelos auditores. Nele, a corporação reclama da "falta
de autonomia" para executar o cronograma de reforço dos
quadros.O
resultado, segundo o texto, foi "o fechamento de delegacias no período noturno, bem com a insuficiência de servidores nos plantões policiais e demais áreas de atividade-fim"
Pedalada
salarial
A
auditoria aponta, ainda, que o DF usou o Fundo Constitucional para
“pedalar” o pagamento de salários na segurança pública.
Na
virada de 2016 para 2017, por exemplo, a Secretaria de Fazenda do DF
quitou a folha de pagamento no início de janeiro, como é praxe. O
problema é que, em vez de contabilizar isso nas planilhas de 2016, o
governo jogou os R$ 998,2 milhões nas tabelas de 2017.
Esse
erro, segundo a CGU, mascara a real situação das contas públicas
da segurança e faz com que o governo subestime as despesas do setor,
ano após ano. A pedalada também dificulta a verificação dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros
problemas.
O
que diz o governo?
Nas
justificativas enviadas à CGU, o governo do DF reconhece a retenção
de 30% das verbas mensais destinadas à segurança pública, e diz
que a medida ajuda o governo a lidar com gastos inesperados –
geradas pela promoção de servidores ou por decisões judiciais, por
exemplo.
"Desse
modo, destacamos que se trata de prática de gestão visando
salvaguardar os recursos do FCDF. Tal prática se justifica devido as
ocorrências em exercícios pretéritos de desperdícios de orçamento
decorrente de cancelamentos de restos a pagar", dizem os
gestores do fundo.
Já
sobre a "pedalada salarial", o governo confirma, mas diz
que o pagamento sempre ocorreu dessa forma.
"Historicamente,
desde que o FCDF foi concebido, cuja execução orçamentária e
financeira começou em janeiro/2003, o primeiro duodécimo repassado
no início do mês de janeiro/2003 foi para pagar parte das folhas de
dezembro/2002", disse o governo à CGU.O
ex-secretário de Fazenda do DF Wilson de Paula informou ao G1 que, na virada do último ano, o governo já conseguiu "absorver' os salários da segurança para o fim de dezembro. Ainda falta fazer o mesmo com a folha salarial da saúde e da educação, no caso do Fundo Constitucional.
Os
resultados
Para
2019, a previsão é de que o DF receba R$ 14,3 bilhões de Fundo
Constitucional até dezembro. O valor é passado em duodécimos –
ou seja, em parcelas mensais de cerca de R$ 1,2 bilhão. O uso do
fundo neste ano também será alvo de auditoria.
O
relatório sobre as contas de 2017 foi enviado pela CGU ao Fundo
Constitucional, ao governo do DF, ao Ministério da Fazenda e ao
Tribunal de Contas da União. O texto, no entanto, não recomenda
nenhum tipo de punição específica em razão das falhas apontadas.
Segundo
a Controladoria-Geral, agora, cabe ao TCU analisar as conclusões do
relatório, julgar as contas dos gestores e, se for o caso,
determinar alguma ação judicial ou administrativa. "No caso em
questão, não foram encontradas situações, a princípio, que
justificassem a adoção de tais medidas", diz a CGU.
Outros
problemas apontados
-
Distorção de R$ 140,46 milhões
O
relatório da CGU aponta que, em 2017, uma falha de processamento
levou a uma distorção de R$ 140,46 milhões nas planilhas do fundo.
O valor se refere à contribuição dos policiais civis do DF para a
previdência – que deveria ter entrado como uma recomposição do
fundo, para pagar as pensões da categoria, mas foi contabilizado
como receita direta da União.
Com
a falha, o montante sofreu um desconto de 30% ao chegar nos cofres
federais em razão da Desvinculação de Receitas da União (DRU) –
o que não deveria ter acontecido. No relatório, a CGU determina que
esse valor também seja restituído ao Fundo Constitucional.
Falta
de transparência e governança
Em
diversos pontos, o relatório da CGU aponta problemas de
transparência, prestação de contas e até de governança do fundo.
A maioria dos itens está relacionada à “gestão dupla” do
fundo, que é aplicado simultaneamente a mando da União e do DF.
“Diante
disso, vê-se que falta definição dos papeis não só dos órgãos
executores da União e do Distrito Federal, mas também das
instâncias controladoras, o que poderia evitar duplicidade de
esforços, retrabalho e ineficiência administrativa”, dizem os
auditores.
“Um
fundo que administra recursos na casa de R$ 14 bilhões por ano deve
zelar pela transparência, bem como exigir igual atitude dos
beneficiários. A transparência do FCDF também não deveria ficar
restrita apenas à sua gestão.”
Fonte: G1 DF
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