O trabalho conjunto dos
ministérios da Justiça e Segurança Pública, Economia, Casa Civil
e Banco Central garantiu a aprovação pelo Senado Federal, na tarde
desta quarta-feira, do projeto de lei que determina o bloqueio de
bens de pessoas e entidades envolvidas em lavagem de dinheiro e
financiamento ao terrorismo, atendendo recomendação do Grupo de
Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do
Terrorismo (GAFI/FATF). O texto garante eficácia imediata, no
Brasil, às resoluções do Conselho de Segurança da Organização
das Nações Unidas de congelamento de ativos de organizações
terroristas.
A matéria, que já foi aprovada
na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção, afasta a
possibilidade de o Brasil ser suspenso deste grupo ou de piora na
classificação do país em termos de cooperação internacional.
“Foi fundamental a preocupação do Congresso Nacional em aprovar
matéria tão importante, que garante melhoria no ambiente de
negócios do país”, destacou o ministro Sergio Moro.
O texto dispõe sobre bloqueio
de ativos em três situações específicas: para o cumprimento de
sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU; para
cumprimento de indisponibilidade de ativos a partir de requerimento
de autoridades estrangeiras; e para a designação nacional de
pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou
atos correlacionados. Os bloqueios de ativos visam impedir o uso de
bens para a prática de delitos contra a humanidade.
O GAFI/FAFT é órgão
intergovernamental que tem como objetivo promover a implementação
de medidas legais e operacionais de combate à lavagem dinheiro e ao
financiamento de organizações terroristas. Em janeiro, o presidente
da instituição, Marshall Billingslea, esteve no Brasil e tratou do
aprofundamento da cooperação jurídica do país com a comunidade
internacional.
Fonte: Ministério da Justiça
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