MPC-DF
diz que serão gastos R$ 178,5 mi anuais para pagar benefício.
Tribunal de Contas se preocupa com sobrecarga do Fundo Constitucional
Por
Manoela Alcântara
O Tribunal
de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu 15 dias para o Executivo
explicar possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento do serviço voluntário no
âmbito da Polícia Militar (PMDF), do Corpo de Bombeiros (CBMDF) e
da Polícia Civil (PCDF).
Os
conselheiros acataram representação do Ministério Público de
Contas (MPC-DF) que destaca a preocupação com o
crescente " dispêndio da despesa de pessoal ocorrida no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federa".
De acordo
com o documento assinado pela procuradora-geral do MPC-DF, Cláudia
Fernanda de Oliveira, os gastos anuais com as gratificações seriam
de R$ 168 milhões com a PMDF e o CBMDF e R$ 10,5
milhões com a PCDF. O Ministério Público de Contas quer
fiscalizar a iniciativa e verificar a origem dos recursos que
custearão os pagamentos.
O MPC
alega que não há o apontamento necessário de origem dos recursos.
Além disso, diz haver indicativos de ilicitude porque, sobre os
pagamentos, não haveria incidência do Imposto de Renda e o
benefício não seria computado para o teto remuneratório.
“Com
efeito, entende haver indício de ilegalidade, posto que a verba
teria caráter remuneratório, por se tratar de contraprestação
pelos serviços voluntários prestados”, aponta a representação
do MPC.
A procuradoria-geral registrou ainda observação do Tribunal de Contas da União(TCU), com
o crescente aumento de gastos com pessoal custeados pelo Fundo
Constitucional, “reafirmando que as preocupações são
pertinentes”.
Assim, o
TCDF votou em plenário e decidiu, por unanimidade, pedir
esclarecimentos à Secretaria de Fazenda, Planejamento,
Orçamento e Gestão do DF (gestora do Fundo Constitucional do DF); à
Polícia Militar do DF; ao Corpo de Bombeiros Militar do DF, e à
Polícia Civil.
Procurado
pela reportagem, o governo disse que “só irá se manifestar quando
tomar conhecimento, na íntegra, da decisão do Tribunal de Contas do
DF”.
Gratificação
Em
janeiro de 2019, foi publicado, no Diário Oficial do DF,
decreto que regulamenta a gratificação de serviço voluntário para integrantes da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros. A norma aumentou o valor da gratificação de
R$ 300 para R$ 400. A medida foi anunciada pelo governador
Ibaneis durante o lançamento do programa SOS Segurança.
Em
seguida, foi aprovada e sancionada lei que instituiu
o trabalho voluntário na Polícia Civi,
com gratificação de R$ 400. A medida, conforme justificou
o governo, foi uma condicionante para que seja possível
reabrir todas as delegacias com funcionamento 24 horas.
Fonte: Metrópoles
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Fonte: Metrópoles
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