NOVO PROJETO QUE SUPRIME DIREITOS DE PMs E BMs DO DF COMEÇA A TRAMITAR NO CONGRESSO


Por Bombeiros DF
Começa a tramitar no Congresso Nacional o projeto de lei 674 de 2019 que trás o apensamento da lei 6.267/2016, que contém a redação do projeto de lei 3.123/15.
O projeto visa definir as questões relativas à operacionalização do teto remuneratório dos servidores públicos, inclusive nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional bem como nas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias que perceberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins de pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, atingindo diretamente os militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
A proposta tem como base o § 11 do art. 37 da Constituição Federal em que sugere a exclusão das parcelas de caráter indenizatório no cômputo do limite remuneratório, tais como ajuda de custo para mudança e transporte, diárias, auxílio-funeral e indenização de transporte.
A proposta inclui que as licenças especiais e férias não gozadas pelos servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros não poderão ser mais transformadas em pecúnia na sua totalidade, ficando limitadas a somente 01 (uma) licença, duas férias e mantido a ajuda de custo quando da passagem para a reserva remunerada (aposentadoria).
Conforme acompanhamento do PL 674/2019 ele está na coordenação de comissões permanente.
      Veja o andamento do projeto de lei: clique aqui

2 comentários:

  1. "A nossa batata está assando".

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  2. A segurança pública merece mais respeito. Não são servidores comuns, tem em sua essência uma especialidade , merecem ser tratados com diferencial.
    São os servidores que mais se doam pelo seu país, pelo seu povo..., e depois de todo seu percurso de servidão ao povo querem lhe tirar os poucos direitos que lhe restam, mesmo todos os envolvidos nesses "acordos políticos" precisarem dioturname dá segurança que lhes cabem e dá nação que deve ser protegida conforme nossa Carta Magna.

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