Por Bombeiros DF
Começa
a tramitar no Congresso Nacional o projeto de lei 674 de 2019 que trás o apensamento da lei 6.267/2016, que contém a redação do projeto de lei 3.123/15.
O
projeto visa definir
as questões relativas à operacionalização do teto remuneratório
dos servidores públicos, inclusive nos casos de acumulação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional bem como nas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias que
perceberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para fins de pagamento de despesas de pessoal ou custeio
em geral, atingindo diretamente os militares da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
A
proposta tem como base o § 11 do art. 37 da Constituição
Federal em que sugere a exclusão das parcelas de caráter
indenizatório no cômputo do limite remuneratório, tais como ajuda
de custo para mudança e transporte, diárias, auxílio-funeral e
indenização de transporte.
A
proposta inclui que as licenças especiais e férias não gozadas
pelos servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros não
poderão ser mais transformadas em pecúnia na sua totalidade,
ficando limitadas a somente 01 (uma) licença, duas férias e mantido
a ajuda de custo quando da passagem para a reserva remunerada
(aposentadoria).
Conforme
acompanhamento do PL 674/2019 ele está na coordenação de comissões permanente.
Veja o andamento do projeto de lei: clique aqui
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2 Comentários
"A nossa batata está assando".
ResponderExcluirA segurança pública merece mais respeito. Não são servidores comuns, tem em sua essência uma especialidade , merecem ser tratados com diferencial.
ResponderExcluirSão os servidores que mais se doam pelo seu país, pelo seu povo..., e depois de todo seu percurso de servidão ao povo querem lhe tirar os poucos direitos que lhe restam, mesmo todos os envolvidos nesses "acordos políticos" precisarem dioturname dá segurança que lhes cabem e dá nação que deve ser protegida conforme nossa Carta Magna.
Obrigado pela sugestão.