NOVO PROJETO QUE SUPRIME DIREITOS DE PMs E BMs DO DF COMEÇA A TRAMITAR NO CONGRESSO


Por Bombeiros DF
Começa a tramitar no Congresso Nacional o projeto de lei 674 de 2019 que trás o apensamento da lei 6.267/2016, que contém a redação do projeto de lei 3.123/15.
O projeto visa definir as questões relativas à operacionalização do teto remuneratório dos servidores públicos, inclusive nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional bem como nas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias que perceberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins de pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, atingindo diretamente os militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
A proposta tem como base o § 11 do art. 37 da Constituição Federal em que sugere a exclusão das parcelas de caráter indenizatório no cômputo do limite remuneratório, tais como ajuda de custo para mudança e transporte, diárias, auxílio-funeral e indenização de transporte.
A proposta inclui que as licenças especiais e férias não gozadas pelos servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros não poderão ser mais transformadas em pecúnia na sua totalidade, ficando limitadas a somente 01 (uma) licença, duas férias e mantido a ajuda de custo quando da passagem para a reserva remunerada (aposentadoria).
Conforme acompanhamento do PL 674/2019 ele está na coordenação de comissões permanente.
      Veja o andamento do projeto de lei: clique aqui

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