O
pacote de ajuda a estados com dificuldades financeiras, que será
chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), será enviado ao
Congresso Nacional em até 30 dias, disse hoje(28)
o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo ele, o
texto está passando por análises finais na Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), antes de receber o aval do ministro da
Economia, Paulo Guedes.
O
PEF prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos
quais o Tesouro cobre eventuais calotes) em torno de R$ 10 bilhões
por ano a estados com dificuldades financeiras, mas com baixo
endividamento. Em troca, os governos locais terão
de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o
aumento da poupança corrente ano a ano. A princípio, as operações
de crédito seriam feitas por bancos privados, mas o Tesouro ainda
avalia se o governo federal concederá alguns empréstimos diretos
aos estados.
“Os
estados terão de aumentar a poupança corrente ano a ano até serem enquadrados com
nota B em 2022”, disse Almeida. Ele esclareceu que os estados em
boa situação financeira não serão prejudicados porque o pacote
prevê limites de empréstimos menores para os governos que
recorrerem ao PEF do que para os estados com notas A e B.
Almeida
também esclareceu que, diferentemente do Regime de Recuperação
Fiscal (RRF), o PEF não obriga os estados a privatizarem empresas
locais. “Os estados que quiserem privatizar empresas terão
direitos a limites maiores de empréstimos. É um incentivo, não uma
obrigação, como ocorreu com o Regime de Recuperação Fiscal no
Rio de
Janeiro”, explicou;
O
dinheiro será liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por
ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da
Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o
plano não prossiga, a liberação do dinheiro é interrompida.
Criado
no fim de 2016 e aplicado até agora apenas no estado do Rio de
Janeiro, o RRF beneficia estados com déficits elevados e com
dívidas altas. O programa oferece suspensão do pagamento dos
serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um
plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos
e privatizações. O PEF destina-se a estados com altos níveis de
despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.
Segundo
Almeida, apenas Minas Gerais e Rio Grande do Sul se enquadram nos
critérios para terem acesso ao RRF. O secretário disse que o
governo gaúcho tem o plano fiscal pronto e pediu que uma missão do
Tesouro Nacional fosse ao estado verificar o programa. No caso de
Minas Gerais, o estado fechou a primeira versão do plano e pediu a
análise dos técnicos do Tesouro.
O
secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, anunciou
nesta quinta-feira
(28) medidas de ajuda do governo federal aos estados.
Ajuda
emergencial
O
secretário do Tesouro classificou as medidas de ajuda aos estados
como um “balão de oxigênio” para resolver problemas de curto
prazo. Segundo ele, somente a aprovação da reforma da Previdência
permitirá aos governos locais reequilibrar as contas.
Além
do PEF, o governo pretende enviar um projeto ao Congresso para
alterar a distribuição do Fundo Social do Pré-Sal. Atualmente,
cerca de 70% dos recursos ficam com a União, e 30%, com estados e
municípios. O governo federal quer inverter a proporção,
destinando 70% a estados e municípios e 30% à União.
Outra
proposta prevê a securitização da dívida dos estados. Por meio
desse processo, os governos locais podem vender dívidas a receber no
mercado – sejam elas dívidas tributárias ou débitos inscritos na
dívida ativa, com deságio. Na prática, o contribuinte passaria a
dever a credores particulares, e os estados receberiam uma
antecipação dos recursos. A medida também precisa ser aprovada
pelo Congresso Nacional.
Fonte: EBC
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