Por Caio Barbieri
O
Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, nesta segunda-feira
(29/04/2019), o acórdão sobre a decisão que obriga o GDF a devolver o Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios
pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.
Com
a publicação do acórdão, o Palácio do Buriti pode recorrer
da determinação na própria Corte ou no Supremo Tribunal Federal
(STF). O GDF, contudo, informou que
ainda não foi notificado da publicação.
A publicação do
documento referenda a sentença proferida pelos ministros
no fim de março. A partir de agora, esses recursos
devem permanecer nos cofres federais. Com isso,o DF terá
que devolver R$ 10 bilhões à União e não poderá mais ficar
com a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700
milhões.
Ainda segundo o TCU, o
Ministério da Economia e o GDF devem firmar acordo para definir como
se dará esse ressarcimento.
Nos corredores do Palácio do
Buriti, o comentário é de que a publicação não respeitou o
prazo legal previsto para recursos porque o GDF já havia noticiado
a intenção de apelar ao STF. O governador Ibaneis Rocha (MDB)
sustenta que a medida parte de pressuposto errado, contrariando,
inclusive decisão anterior do próprio TCU.
O órgão responsável
pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União derrubou a medida cautelar de
2009 que permitia a arrecadação do Imposto de Renda dos servidores
pagos com recursos do FCDF. Na época, a Corte de Contas
determinou, ainda, que a verba seja remanejada para
investimentos e serviços públicos em municípios e outros
entes federados que estejam em pior situação.
O GDF prepara a ação que
será protocolada no STF para anular os efeitos da decisão do TCU,
que agrava os problemas financeiros vividos pelo DF. Pelas
contas do GDF, hoje, Brasília tem um rombo total de R$ 12 bilhões.
Fonte: Metrópoles
0 Comentários
Obrigado pela sugestão.