O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) a
Medida Provisória nº 861/2018, que transfere a Junta Comercial do
Distrito Federal (JCDF), anteriormente vinculada ao Ministério da
Economia, ao controle do Distrito Federal. A JCDF é a única que é
federalizada no País, as demais já são subordinadas aos seus
governos estaduais. O texto aprovado é o Projeto de Lei de Conversão
do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que prevê a transferência
automática no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na
MP era 1º de março de 2019.
O
fim da gestão federalizada da Junta Comercial do Distrito Federal
era uma reivindicação do setor empresarial, que tem como objetivo
diminuir a burocracia na abertura de empresas e aumentar o
crescimento no empreendedorismo da Capital Federal.
“Fiquei
muito feliz com a aprovação da transferência da Junta Comercial
para o Distrito Federal. Trata-se de um anseio antigo dos empresários
da região. Isso vai facilitar nosso projeto de geração de emprego
e renda. É mais um passo na libertação do DF das amarras do Fundo
Constitucional”, comemorou o governador Ibaneis Rocha.
Junta
Comercial
A
Junta Comercial registra as atividades comerciais e empresariais da
capital. Por ser vinculada ao Ministério da Economia, o DF é a
única unidade da federação que não possui a sua própria Junta
Comercial, dificultando o andamento de procedimentos.
Em
relação aos servidores públicos federais pertencentes ao quadro da
JCDF, eles poderão ser cedidos ao GDF sem custos até 31 de dezembro
de 2019. Após essa data, o governo local assumirá a folha de
pagamento. Ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até
a data de transferência estipulada e seus cargos transferidos
novamente para o Ministério da Economia.
*Com
informações da Secretaria de Fazenda
0 Comentários
Obrigado pela sugestão.