Nesta
terça-feira (30), o Governo do Distrito Federal ingressou com uma
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a
decisão do Tribunal de Contas da União, de retirar os recursos
referentes ao Imposto de Renda incidente sobre os salários dos
servidores das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. São R$
700 milhões a menos por ano, no orçamento público do DF, além de
uma dívida estimada em R$ 10 bilhões, referente ao passivo
acumulado desde 2003.
O
pedido do Tribunal de Contas está baseado no argumento de que as
categorias da segurança pública do DF são pagas com recursos do
Fundo Constitucional do DF (FCDF), abastecido pelo Tesouro Nacional.
Em
nota, o GDF informou que entrou com pedido de tutela de urgência na
justiça, devido a gravidade da decisão. “A necessidade de
imediata reparação dos valores passados ou mesmo a perda dos
recursos atuais representarão um gravíssimo problema para o
Distrito Federal, o que poderá inviabilizar a prestação de
serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o
pagamento de servidores públicos e fornecedores”, diz a nota.
O
governo argumenta ainda que “trata-se de valores astronômicos na
perspectiva de um ente federado cujo orçamento é de cerca de R$ 40
bilhões anuais e que passa por uma delicada situação fiscal”. No
comunicado, destaca também que a situação é de gravidade e
compromete inclusive as folhas salariais e serviços essenciais.
Veja
a NOTA OFICIAL na íntegra:
A
propósito da Decisão de Tribunal de Contas da União, no
Processo no 011.359/2006-1, o Governo do Distrito Federal esclarece:
1.
O governo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal – STF
buscando reformar a decisão. Consta da ação pedido de tutela de
urgência.
2.
Os valores de imposto de renda, objeto da controvérsia, representam
aproximadamente R$ 700 milhões anuais. Os montantes passados
superam a cifra de R$ 10 bilhões.
3.
Trata-se de valores astronômicos na perspectiva de um ente federado
cujo orçamento é de cerca de R$ 40 bilhões anuais e que passa
por uma delicada situação fiscal.
4.
A necessidade de imediata reparação dos valores passados ou mesmo
a perda dos recursos atuais representarão um gravíssimo problema
para o Distrito Federal, o que poderá inviabilizar a prestação
de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o
pagamento de servidores públicos e fornecedores.
5.
A gravidade da situação requer, neste momento, a adoção de
medidas para garantir que as folhas salariais e as obrigações
essenciais ou legais sejam pagas em dia.
Fonte: Agência Brasília
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